Mensagem orçamentária - Modelo

Prefeitura Municipal de  Modelândia

Mensagem orçamentária

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

Dentro do prazo estabelecido pela Lei, estamos remetendo a proposta orçamentária para o exercício de ......, para apreciação e aprovação legislativa.
Esta proposta foi elaborada obedecendo a todas as determinações e exigências legais aplicáveis à elaboração do orçamento público. Entre as principais leis e regulamentos obedecidos na elaboração da proposta orçamentária podemos relacionar:
a) os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988;
b) Lei n° 4.320, de 17/03/1964;
c) Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
Além dos dispositivos constitucionais, esta proposta orçamentária obedeceu e incluiu os aspectos exigidos pela legislação local, a saber:
a) Lei Municipal nº ......		- Diretrizes Orçamentárias;
b) Lei Municipal nº ......		- Plano Plurianual de Investimentos;
c) Lei Complementar nº ......	- Lei Orgânica do Município.
Acompanha a proposta orçamentária o Anexo de Metas Fiscais definidas para o exercício de ......, demonstrando assim a sua compatibilidade com os objetivos e metas traçados no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A situação econômico-financeira do Município pode ser considerada equilibrada, ou, sob controle, ao considerarmos que as exigibilidades (saldo da dívida flutuante e restos a pagar do exercício), a curto e médio prazo, alcançam valores muito próximos ao das disponibilidades.
Apesar dos elevados custos de manutenção dos serviços públicos, constata-se que a despesa com pessoal fica aquém de ....,...% da receita, ou seja, bem inferior ao limite máximo estabelecido.
Este equilíbrio torna possível não só a preservação do patrimônio do Município, como também uma maior capitalização, haja vista que no novo orçamento, as despesas de capital superam a receita com alienações.
A política econômico-financeira do Município, expressa na proposta orçamentária, é de melhorar a sua infra-estrutura básica para viabilizar um bom atendimento às necessidades dos munícipes.
Esta infra-estrutura implica investimentos e elevados custos de manutenção que, por sua vez, ficam condicionados à expectativa de receita. Assim sendo, com recursos escassos, as diretrizes traçadas priorizam as funções de Educação e Cultura  e Saúde e Saneamento, além da Administração e Planejamento.
A receita prevista de R$ ..........,... milhões foi formulada inteiramente dentro de estimativas realistas, sem supervalorizações, considerando a estabilidade monetária vigente no País. Observadas as características e peculiaridades locais, o valor orçado está compatível com a receita efetivamente arrecadada nos últimos doze meses, e com a receita efetivamente arrecadada nos exercícios anteriores, conforme comprova o quadro da evolução da receita.
Quanto à previsão de receita, a expectativa é composta e com as seguintes justificativas:
A Receita Tributária própria, composta de impostos, taxas de contribuição de melhorias, representa apenas ....,...% do total estimado, pois procurou-se ficar dentro dos limites da capacidade tributária dos munícipes contribuintes. Desse total, ....,...% refere-se a parte do ressarcimento com a implantação de obras de pavimentação e serviços complementares.
A Receita Patrimonial, que atinge apenas ....,...% do total estimado, é decorrente, quase na sua totalidade, da rentabilidade de valores mobiliários (aplicações financeiras) a serem alcançados dentro do próprio exercício.
A Receita de Serviços que representa apenas ....,...% da estimativa total, reflete ainda a preocupação em não onerar os contribuintes do Município.
As Transferências Correntes, com o índice de ....,...% do total da proposta orçamentária, se constituem na base principal de fontes de receitas do orçamento, refletindo o atual sistema tributário nacional. Esse total é representado por dois valores principais: o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e o ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). O primeiro, repassado pela União, representa ....,...% das Transferências Correntes, enquanto que o segundo, repassado pelo Estado, representa ....,...% desse total. Os restantes ....,...% das transferências correntes se constituem de outros tributos de menor valor, arrecadados pela União e pelo Estado e repassados ao Município, bem como a expectativa de auxílios e subvenções para manutenção dos serviços de educação e saúde.
Sob o título Outras Receitas Correntes apenas ....,...% do total da receita foi classificado. Essas receitas se constituem de multas e juros de mora, indenizações, dívida ativa e outras receitas diversas.
As Receitas de Capital, representadas por ....,...% do total estimado, se constituem em transferências e auxílios de programas a nível Federal e Estadual para investimentos de capital. Este valor de receita é conservador, se comparado as despesas de capital  que atingem ....,...% das despesas. Isto mostra a preocupação do planejamento ao elaborar o orçamento em alicerçar sua infra-estrutura com a mínima dependência de ajuda dos governos Estadual e Federal.
Limitados pelo realismo da estimativa da receita, na política econômico-financeira, foi estabelecida uma escala de prioridades que direciona as despesas por funções na seguinte ordem decrescente de prioridades:
1) Educação 				R$ ............,...		....,...%
2) Saúde				R$ ............,...		....,...%
3) Administração			R$ ............,...		....,...%
4) Assistência Social			R$ ............,...		....,...%
5) Previdência Social			R$ ............,...		....,...%
6) Saneamento			R$ ............,...		....,...%
7) Legislativa				R$ ............,...		....,...%
8) Trabalho				R$ ............,...		....,...%
A função Educação, que recebeu a maior alocação de recursos, tratando-se da primeira na escala de prioridades, teve a seguinte distribuição nas respectivas subfunções: a) educação infantil, com R$ ............,...; b) ensino fundamental, com R$ ............,...; c) educação especial, com R$ ............,...; e d) educação de jovens e adultos, com R$ ............,....
A função Saúde, a segunda na escala de prioridades, recebeu a seguinte alocação de recursos (....,...%); tem no seu orçamento de R$ ............,..., assim distribuídos: atenção básica, R$ ............,...; assistência hospitalar e ambulatorial R$ ............,....
Na função Saneamento, a terceira na escala de prioridades, a alocação de recursos totalizaram R$ ............,..., referem-se, principalmente, à subfunção saneamento básico urbano, com ênfase nos programas ligados ao abastecimento de água e coleta de esgoto.
Nas demais funções procurou-se prever o mínimo necessário para atendimento aos demais programas de governo.
A fim de garantir o equilíbrio das contas públicas, caso o Município venha a ser condenado ao pagamento de indenizações trabalhistas em processos judiciais em andamento, ou mesmo a ocorrência de outros riscos fiscais, foi consignada no orçamento previsão de Reserva de Contingência para este fim, no valor de R$ ............,....
Na elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo procurou atender, na medida do possível, as reivindicações apresentadas pela população em audiências públicas realizadas nos dias ... .
Finalmente, ressalte-se ainda que a prioridade principal estampada no orçamento ora encaminhado, é dotar o Município da infra-estrutura básica para atendimento aos munícipes. Tal fato pode ser constatado pelo quadro da Análise da Despesa em Porcentagem, no qual se constata que ....,...% da despesa é destinado a investimentos, enquanto que as despesas com pessoal atingem apenas ....,...% de seu total, índice este bem menor do que o máximo fixado na legislação respectiva.
Estes os esclarecimentos que, no entendimento das determinações especiais, entendemos por oportuno prestar aos Excelentíssimos Senhores Edis, na expectativa de que o orçamento em apreciação venha a corresponder ao desejo de todos.
Modelândia, ... de ............... de ......
Atenciosas Saudações
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Prefeito Municipal

Ao  Excelentíssimo Sr.

M D Presidente da Câmara Municipal de Modelândia

Anexo de metas fiscais
Orçamento Programa - Exercício de 200..
Anexo de Metas Fiscais
Compatibilidade LOA/LDO
(art. 5º, inc.I, da Lei Complementar nº 101/00)

Discriminação	LDO 2004	LOA 2004	
	Valor - R$ (*)	Valor - R$ (*)	
I - Receita Total			
II - Despesa Total			
III - Resultado Primário (I - II)			
IV - Resultado Nominal			
V - Dívida Liquida 			
	(*) A preços de dezembro (projetado)

Observações:
1. A receita e a despesa total deverão estar livres das receitas e despesas financeiras; dessa forma, excluir da receita as operações de crédito, as aplicações financeiras, a anulação de restos a pagar e receitas de privatizações; da despesa, excluir a amortização da dívida, os juros e encargos da dívida e aquisição de títulos de capital.
2. O quadro poderá apresentar valores divergentes, devido a inúmeros fatores, tais como projeções atualizadas que diferem daquelas adotadas pela LDO etc. Em qualquer caso, havendo divergência de valores, deverá ser plenamente justificado.
3. A dívida líquida deverá ser estimada com base na dívida consolidada, livre dos ativos financeiros.
Previsão da receita
Orçamento Programa - Exercício de 200..
Previsão da Receita 
(Art. 12, L.C. 101, de 2000)
Evolução da Receita
Receita arrecadada nos três últimos exercícios

Código	
Discriminação	Receita Arrecadada	
		2000	2001	2002	
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES				
1100.00.00	Receita Tributária				
1200.00.00	Receita de Contribuições				
1300.00.00	Receita Patrimonial				
1600.00.00	Receita de Serviços				
1700.00.00	Transferências Correntes				
1900.00.00	Outras Receitas Correntes				
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL				
2100.00.00	Operações de Crédito				
2200.00.00	Alienação de Bens				
2400.00.00	Transferências de Capital				
2500.00.00	Outras Receitas de Capital				
TOTAL DAS RECEITAS				
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA				

Evolução da Receita
Receita Prevista

Código	
Discriminação	Receita Prevista	
		2003	2004	2005	
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES				
1100.00.00	Receita Tributária				
1200.00.00	Receita de Contribuições				
1300.00.00	Receita Patrimonial				
1600.00.00	Receita de Serviços				
1700.00.00	Transferências Correntes				
1900.00.00	Outras Receitas Correntes				
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL				
2100.00.00	Operações de Crédito				
2200.00.00	Alienação de Bens				
2400.00.00	Transferências de Capital				
2500.00.00	Outras Receitas de Capital				
9000.00.00	DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE				
TOTAL DAS RECEITAS				
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA				
Notas:
1 - A determinação dos valores previstos para a receita municipal levaram em conta a evolução da arrecadação nos três exercícios anteriores ao em curso, assim como observaram as normas técnicas e legais aplicáveis.
2 - Para determinação da previsão e da projeção, respectivamente para os exercícios de 2004 e 2005, tomou-se por base o percentual de ....% (....................), representado pela variação, nos últimos doze meses, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC-IBGE), que foi de ....% (....................), aliado ao crescimento econômico do País, avaliado em ....% (....................).
3 - Determinadas receitas tiveram, ainda, um acréscimo/decréscimo de previsão/projeção, conforme adiante mencionado:
3.1 - Receita Tributária: incremento adicional de arrecadação, em virtude de revisão do Código Tributário Municipal, inclusive com elevação de alíquotas para o IPTU e ISS, aliado ao recadastramento dos imóveis urbanos, ocasionando a expansão da base de cálculo do IPTU;
3.2 - Transferências de Capital: decréscimo de arrecadação, em virtude da tendência da redução do número de convênios firmados com outras esferas de Governo para os próximos exercícios;
3.3 - Cada Município deverá indicar as situações peculiares, como por exemplo: início das atividades de grande indústria, incrementando a arrecadação da Cota-Parte do ICMS; encerramento das atividades de grande indústria, ocasionando o decréscimo dessa arrecadação; aumento do número de casas construídas, ou mesmo abertura de um grande loteamento, incrementando a arrecadação do IPTU etc. etc.
Expansão das despesas e renúncia de receitas
Demonstrativo da Estimativa da Margem de Expansão da Receita
(art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
Com relação à demonstração da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, prevista no inciso II do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, apesar de não haver uma definição específica desse conceito na Lei mencionada, verifica-se que seu art. 17, que trata da criação ou aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, aponta para a solução desse problema.
Esse artigo 17 exige como requisito essencial para a efetivação dessas despesas, a devida compensação, quer pelo aumento permanente de receita, quer pela redução permanente de despesa, considerando aumento permanente de receita aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Como conceito de base de cálculo entende-se a grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota, para obtenção do montante tributário a ser arrecadado. Dessa forma, o crescimento real da atividade econômica é um dos fatores determinantes do aumento da base de cálculo da arrecadação tributária.
Estudos realizados atestam que a base de cálculo dos tributos municipais, nos últimos exercícios, vem crescendo à ordem de ....,...% ao ano. A metodologia utilizada nesses estudos procurou afastar os efeitos da variação de preços e das alterações na legislação tributária. Dessa forma, buscou apenas considerar o crescimento do número de contribuintes, assim como a expectativa futura da arrecadação e crescimento real da economia, chegando à estimativa de R$ ............,... como aumento da base de cálculo para o exercício de 2003.
Sendo assim, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado corresponderá, em parte, aos tributos arrecadados em função desse aumento da base de cálculo, conforme demonstrativo abaixo:

Margem de Expansão em 2004	
Discriminação	Base de Cálculo	Arrecadação	
Impostos			
Taxas			
Contribuições			
Margem Bruta de Expansão			
Por outro lado, a estimativa da margem bruta de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, foi devidamente considerada na presente proposta orçamentária, conforme quadro abaixo, devidamente acompanhada da compensação para essa expansão.
Estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
(Art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
Estimativa na Proposta Orçamentária	Valores - R$	
Despesas Correntes - Expansão			
(*) Compensação 			
1. Aumento real da receita dos tributos municipais			
2. Aumento real da receita do FPM			
3. Aumento real da receita do ICMS			
Total			
(*) A compensação da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado está devidamente abrigada pela margem de expansão das receitas, levando-se em consideração os índices estabelecidos pela União e pelo Estado para o crescimento econômico. A margem de expansão das receitas demonstrada neste quadro é apenas parcial, não correspondendo à margem bruta de expansão.
Demonstrativo da Compensação de Renúncia de Receita
(art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
As ações que resultem renúncia de receita referem-se a incentivos a serem concedidos para o incremento da arrecadação da receita, a médio e longo prazos. A estimativa dessas ações é de R$ ............,..., sendo que, entretanto, estarão acompanhadas das respectivas medidas de compensação, conforme demonstrativo abaixo:

Especificação	Arrecadação	Incentivos estimados - 2004	
	2000	2001	2002		
IPTU					
ISS					
Dívida Ativa					
Total					
Recursos - Parte da margem bruta da expansão da receita		

Projeto de lei orçamentária - Modelo
(com autarquias, fundações e empresas públicas)
Prefeitura Municipal de  Modelândia
Projeto de Lei nº ....., de ... de ............... de 2003
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Modelândia para o exercício de 2004.
O Prefeito do Município de Modelândia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. O orçamento do Município de Modelândia para o exercício de 2004, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ ............,...  (....................) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ ............,... (....................);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ ............,... (....................);
III - Orçamento de Investimento das empresas - recursos do Tesouro em R$ ............,... (....................).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Fundação Municipal de Ensino, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Artigo 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I - Administração Direta:
Receitas Correntes
Receita Tributária		
Receita de Contribuições	
Receita Patrimonial		
Receita de Serviços		
Transferências Correntes	
Outras Receitas Correntes	
Receita de Capital
Operações de Crédito	
Alienação de Bens		
Amortização de Empréstimos	
Transferência de Capital	
							Subtotal
II - Receita dos Órgãos da Administração Indireta
Autarquia(s)
Fundação(ões)
Empresa(s) Dependente(s)
							Receita Total
Artigo 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Funções de Governo
01 - Legislativa			R$ 
04 - Administração		R$ 
08 - Assistência			R$ 
09 - Previdência Social		R$ 
10 - Saúde			R$ 
12 - Educação			R$ 
15 - Urbanismo			R$ 
17 - Saneamento			R$ 
20 - Agricultura			R$ 
26 - Transporte			R$ 
28 - Encargos Especiais		R$ 
99 - Reserva de Contingência	R$ 
							Total	 R$ 
II - Por Órgão da Administração
01 - Câmara Municipal 		R$ 
02 - Chefia do Executivo		R$ 
03 - Administração		R$ 
04 - Finanças			R$ 
05 - Agricultura			R$ 
06 - Educação			R$ 
07 - Saúde			R$ 
08 - Obras e Serviços Urbanos	R$ 
99 - Reserva de Contingência	R$ 
							Total 	R$ 
Artigo 4º. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ ............,... (....................), contando com as seguintes fontes de financiamento:
Recurso do Tesouro Municipal	R$ 
Recurso Próprio			R$ 
							Total 	R$ 
Artigo 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
I - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
II - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
Artigo 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da  receita até o limite de 7%  (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.
Município de Modelândia, ... de ............... de 2003
                 Prefeito Municipal 

Tabelas explicativas
(quadros 1 a 15 -  anexos obrigatórios da Lei Orçamentária)
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