TOPICO
Esclarecimentos sobre os Anexos da LC101- STN.

Este resumo tem por finalidade esclarecer quais códigos de receita e despesa os anexos, do módulo  LC101 - STN, utilizam para calculo dos valores.

PERIODOS DE ENTREGA

P441 - Anexos da Portaria 441

ANEXO 01 - Balanço Orçamentário

ANEXO 02 - Execução das Despesas por Função e SubFunção

ANEXO 03 - Receita Corrente Líquida

ANEXO 05 - Receitas e Despesas Previdenciárias RPSP.

ANEXO 06 - Resultado Nominal

ANEXO 07 - Resultado Primário

ANEXO 09 - Restos a Pagar por Poder e Orgão

ANEXO 10 - Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

ANEXO 11 - Receitas de Operação de Crédito e Despesas de Capital

ANEXO 13 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos

ANEXO 14 - Receitas de Alienação de Ativos e Aplicações de Recursos

ANEXO 16 - Receita Líquida de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde

ANEXO 17 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária

P440 - Anexos da Portaria 440

ANEXO 01 - Despesa com Pessoal

ANEXO 02 - Dívida Consolidada

ANEXO 03 - Garantias e Contragarantias de Valores

ANEXO 04 - Operações de Crédito

ANEXO 05 - Disponibilidade de Caixa

ANEXO 06 - Restos a Pagar

ANEXO 07 - Limites


ANEXO 01
ANEXO 01 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Receitas:

Despesas:

O relatório irá calcular as informações das fichas da receita e despesa

que possuam as seguintes classificações.

OBS: Todos os valores são em Milhares (Div 1000).

Referente as receitas:

RECEITAS CORRENTES (A)	CODRE='1*' OU CODRE='97*'

TRIBUTARIAS	CODRE='11*'

 Impostos	CODRE='111*'

 Taxas	CODRE='112*'

 Contribuicao de Melhorias	CODRE='113*'

RECEITA DE CONTRIBUICOES	CODRE='12*'

 Contribuicoes Sociais	CODRE='121*'

 Contribuicoes Econômicas	CODRE='122*'

RECEITA PATRIMONIAL	CODRE='13*'

 Receitas Imobiliárias	CODRE='131*'

 Receitas de Valores Mobiliários	CODRE='132*'

 Receitas de Concessões e Permissões	CODRE='133*'

 Outras Receitas Patrimoniais	CODRE='139*

RECEITA AGROPECUARIA	CODRE='14*'

 Receita da Produção Vegetal	CODRE='141*'

 Receita da Produção Animal e Derivados	CODRE='142*'

 Outras Receitas Agropecuárias 	CODRE='149*'

RECEITA INDUSTRIAL	CODRE='15*'

 Receita da Indústria Extrativa Mineral	CODRE='151*'

 Receita da Indústria de Transformação	CODRE='152*'

 Receita da Indústria de Construção	CODRE='153*'

RECEITA DE SERVIÇOS	CODRE='16*'

 Receita de Serviços	CODRE='16*'

TRANSFERENCIAS CORRENTES	CODRE='17*'  OU CODRE='19*'

 Transferências Intergovernamentais	CODRE='172*' OU CODRE='19*'

 Transferências de Instituições Privadas	CODRE='173*'

 Transferências do Exterior	CODRE='174*'

 Transferências de Pessoas	CODRE='175*'

 Transferências de Convênios	CODRE='176*'

OUTRAS RECEITAS CORRENTES	CODRE='19*'

 Multas e Juros de Mora	CODRE='191*'

 Indenizações e Restituições	CODRE='192*'

 Receita da Dívida Ativa	CODRE='193*'

 Receitas Correntes Diversas	CODRE='199*'

RECEITAS DE CAPITAL(B)	CODRE='2*'

OPERAÇÕES DE CRÉDITO	CODRE='21*'

 Operações de Crédito Internas	CODRE='211*' E NÃO SEJA '2115*'-Refin. Dívid.

 Operações de Crédito Externas	CODRE='212*' E NÃO SEJA '2115*'

ALIENAÇÃO DE BENS	CODRE='22*'

 Alienação de Bens Móveis	CODRE='221*'

 Alienação de Bens Imóveis	CODRE='222*'

ARMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	CODRE='23*'

 Armortização de Empréstimos	CODRE='23*'

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL	CODRE='24*'

 Transferências Intergovernamentais	CODRE='242*'

 Transferências de Instituições Privadas	CODRE='243*'

 Transferências do Exterior	CODRE='244*'

 Transferências de Pessoas	CODRE='245*'

 Transferências de Convênios	CODRE='247*'

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	CODRE='25*'

 Integralização do Capital Social	CODRE='252*'

 Remuneração das Disponibilidades	CODRE='254*'

 Receitas de Capital Diversas	CODRE='259*'

SUBTOTAL DAS RECEITAS ( I )	TOTAL (A)+(B) SEM REFINANC.DA DÍVIDA(2115*)

OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REFINANCIAMENTO ( II )CODRE='2115*'

 Refinanciamento da Dívida Mobiliária	CODRE='2115*'

 Refinanciamento de Outras Dívidas	nada consta

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO ( III ) = (I + II) TOTAL GERAL DE RECEITA

DÉFICIT ( IV ) ->Diferença a menor, até o bimestre, entre a receita realizada menos as despesas liquidadas.

SALDO DE EXERCÍCIO ANTERIOR -> SUPERAVIT FINANCEIRO(161101) DO EXERCÍCIO ANTERIOR UTILIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO EXERCÍCIO ATUAL.

Referente as Despesas:

DESPESAS CORRENTES 	CATEC='3*'

 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	CATEC='3.1*'

 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA	CATEC='3.2*'

 OUTRAS DESPESAS CORRENTES            	CATEC='3.3*'

DESPESAS DE CAPITAL	CATEC='4*'

 INVESTIMENTOS	CATEC='4.4*'

 INVERSÕES FINANCEIRAS	CATEC='4.5*'

 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	CATEC='4.6*'

 RESERVA DE CONTINGÊNCIA	CATEC='9.9.9*'

SUBTOTAL DAS DESPESAS (VIII)	CATEC='3*','4*' SEM AS CONTAS DE REFINANCIAMENTO ABAIXO.

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - REFINANCIAMENTO (IX) CATEC='4.6.90.76*','4.6.90.77*'

 REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA  	CATEC='4.6.90.76*'

 REFINANCIAMENTO DE OUTRAS DÍVIDAS	CATEC='4.6.90.77%

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (X)=(VIII+IX)	CATEC='3%','4%'

SUPERÁVIT (XI)->Diferença a maior, até o bimestre, entre a receita realizada menos as despesas liquidadas.

TOTAL (XII)=(X + XI)

<< VOLTAR


ANEXO 02
ANEXO 02 - EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

O relatório será calculado de acordo com a Despesa empenhada e liquidada nas fichas

de Despesa classificadas e totalizadas por função e subfunção.

<< VOLTAR


ANEXO 03
ANEXO 03 -RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

CÂMARA:

O relatório não será calculado e os dados deverão ser digitados manualmente, de acordo com a apuração do relatório efetuado pela Prefeitura.

Na digitação deverá ser digitado para o 1 Bimestre a coluna Total do relatório de receita corrente líquida da prefeitura apurado no primeiro bimestre, que é referente ao acumulado dos ultimos 12 meses.

PREFEITURA:

O relatório será calculado pelas seguintes condições

RECEITAS CORRENTES (I)	CODRE='1*'

 Receita Tributária	CODRE='11*'

  IPTU	CODRE='1112.02*'

  ISS	CODRE='1113.05*'

  ITBI	CODRE='1112.08*'

  Outras Receitas Tributárias	CODRE='11*' E Diferente dos anteriores

 Receita de Contribuições	CODRE='12*'

 Receita Patrimonial	CODRE='13*'

 Receita Agropecuária	CODRE='14*'

 Receita Industrial	CODRE='15*'

 Receita de Serviço	CODRE='16*'

 Transferências Correntes	CODRE='17*'

  Cota-Parte do FPM	CODRE='1721.01.02*'

  Cota-Parte do ICMS                     CODRE='1722.01.01*'

  Cota-Parte do IPVA	CODRE='1722.01.02*'

  Transferências do FUNDEF	CODRE='1724*'

  Outras Transferências Correntes	CODRE='17*' E Diferente das anteriores

 Outras Receitas Correntes	CODRE='19*'

DEDUÇÕES (II)

 Contrib. Plano de Seg. Social Servidor

  Servidor	CODRE='1210.29.07*','1210.29.09*','1210.29.11*' ou ('12%' E TIPO FICHA='CS')

  Patronal	CODRE='1210.29.01*'

 Compensação Financ. entre Reg. Previd.  CODRE='1210.46*' ou ('12%' E TIPO FICHA='CF')

 Dedução da Receita p/Formação do FUNDEF CODRE='97*'

<< VOLTAR


ANEXO 05
ANEXO 05 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

O relatório será calculado de acordo com as seguintes condições

RECEITAS PREVIDENCIARIAS

RECEITAS CORRENTES

 Receita de Contribuições	CODRE='1210.29*','1210.46*'

  Pessoal Civil

   Contrib. Patronal Civil	CODRE='1210.29.01*','1210.29.03*','1210.29.05*'

   Contribuição do Servidor Ativo Civil  	CODRE='1210.29.07*'

   Contribuição do Servidor Inativo Civil	CODRE='1210.29.09*'

   Contribuição de Pensionista Civil	CODRE='1210.29.11*'

  Pessoal Militar

   Contribuição Patronal Militar	CODRE='1210.29.02*','1210.29.04*','1210.29.06*'

   Contribuição do Militar Ativo	CODRE='1210.29.08*'

   Contribuição do Militar Inativo	CODRE='1210.29.10*'

   Contribuição de Pensionista Militar	CODRE='1210.29.12*'

  Outras Contribuições Previdenciárias	CODRE='1210.29.99*'

  Compensação Previd. entre RGPS e RPPS	CODRE='1210.46*'

 Receita Patrimonial

  Receitas Imobiliárias	CODRE='1311*' e Tipo Ficha='PR'

  Receitas de Valores Mobiliários	CODRE='1322*','1324*','1325*','1329*' e 'PR'

  Outras Receitas Patrimoniais	CODRE='1390*' e Tipo da Ficha='PR'

 Outras Receitas Correntes	CODRE='1914*','1933*','1922*' e Tipo='PR'

RECEITAS DE CAPITAL

 Alienação de Bens	CODRE='2216.03%','2226.03%'

 Outras Receitas de Capital	CODRE='259*' e Tipo='PR'

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS(I)

Despesas cujas fichas da despesas estejam classificadas da seguinte maneira.

DESPESAS PREVIDENCIARIAS

ADMINISTRAÇÃO GERAL	FUNCIONAL='09.122*'

 Despesas Correntes	FUNCIONAL='09.122*' E CATEGORIA='3*'

 Despesas de Capital	FUNCIONAL='09.122*'E CATEGORIA='4.4*','4.5*'

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 Pessoal e Encargos Sociais	FUNCIONAL<>'09.122*' E

CATEGORIA='3._.90.01*',

'3._.90.03*',

'3._.90.05*',

'3._.90.09*' E TIPO DA FICHA='PR'

  Pessoal Civil

   Aposentadorias	FUNCIONAL<>'09.122*' E

CATEGORIA='3._.90.01*' E TIPO='PR'

   Pensões	FUNCIONAL<>'09.122*' E

CATEGORIA='3._.90.03*' E TIPO='PR'

   Outros Benefícios Previdenciários	FUNCIONAL<>'09.122*' E

CATEGORIA= '3._.90.05*' ,

'3._.90.09*' E TIPO='PR'

  Pessoal Militar

   Reformas	FUNCIONAL<>'09.122*' E

CATEGORIA='3._90.01.21*',

'3._.90.01.26*',

'3._.90.01.99*' E TIPO='PR'

   Pensões	FUNCIONAL<>'09.122*'E

CATEGORIA='3._.90.03.02*',

'3._.90.03.04*',

'3._.90.03.99*' E TIPO='PR'

   Outros Benefícios Previdenciários	FUNCIONAL<>'09.122*' E

CATEGORIA='3._.90.05.00*' E TIPO='PR'

 Outras Despesas Correntes    	FUNCIONAL<>'09.122%' E

CATEGORIA='3.3.20.01.01*',

'3.3.20.03.01%0' E TIPO='PR'

 Compensação Previdenciária de Aposentadoria Entre o RPPS e o  RGPS	FUNCIONAL<>'09.122%' E

CATEGORIA= '3.3.20.01.01%' E TIPO='PR'

 Compensação Previdenciária de Pensões entre o RPPS e o  RGPS     	FUNCIONAL<>'09.122%' E 	CATEGORIA='3.3.20.03.01%' E TIPO='PR'

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I)-(II)

RECEITAS MENOS DESPESAS

SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS

  Caixa	SALDO DAS CONTAS TIPO='PR' E

BALCO='3111%'

  Bancos Conta Movimento	SALDO DAS CONTAS TIPO='PR' E

BALCO='3112%', '3113%','3121%'

  Aplicacoes Financeiras	SALDO DE BALANCO CONTA TIPO='PR'

E BALCO='3114%','3115%'

  Investimentos	NADA CONSTA

<< VOLTAR


ANEXO 06
ANEXO 06 - RESULTADO NOMINAL

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

EXERCÍCIO ANTERIOR

SALDO DOS LANÇAMENTOS INICIAIS DAS CONTAS DO DÍARIO = '341*','342*

341000 - Dívida Fundada Interna

342000 - Diversos

BIMESTRE ANTERIOR

SALDO ACUMULADO ATÉ O BIMESTRE ANTERIOR DAS CONTAS DO DÍARIO = '341*','342*

BIMESTRE ATUAL

SALDO ACUMULADO ATÉ O BIMESTRE DAS CONTAS DO DÍARIO = '341*','342*

DEDUÇÕES(II)

Ativo Disponível

SALDO DAS CONTAS CORRENTES (DISPONÍVEL '311*'  CONTAS VINCULADAS '3121*' )

Desconsiderando o saldo das contas vinculadas a previdência (Tipo='PR')

Haveres Financeiros

EXERCÍCIO ANTERIOR

SALDO DOS LANÇAMENTOS INICIAIS DAS CONTAS DO DÍARIO = '313*','3322*,'3323*'

313000 - Realizável

332200 - Devedores por Emprestimo

332300 - Créditos Diversos

BIMESTRE ANTERIOR

SALDO ACUMULADO ATÉ O BIMESTRE ANTERIOR DAS CONTAS DO DÍARIO = '313*','3322*,'3323*'

BIMESTRE ATUAL

SALDO ACUMULADO ATÉ O BIMESTRE DAS CONTAS DO DÍARIO =  '313*','3322*,'3323*'

(-) Restos a Pagar Processados

EXERCÍCIO ANTERIOR

SALDO DOS LANÇAMENTOS INICIAIS DAS CONTAS DO DÍARIO = '321101*'

321101 - Restos a Pagar

BIMESTRE ANTERIOR

SALDO ACUMULADO ATÉ O BIMESTRE ANTERIOR DAS CONTAS DO DÍARIO = '321101*'

BIMESTRE ATUAL

SALDO ACUMULADO ATÉ O BIMESTRE DAS CONTAS DO DÍARIO =  '321101*'

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)

Dívida consolidada menos as Deduções

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

RECEITAS DE CÓDIGO ='2211.01*'

PASSIVOS RECONHECIDOS (V)

SALDO DOS LANÇAMENTOS DAS CONTAS DO DÍARIO = '342*'

342000 - Diversos

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)

(Dívida Consolidada Líquida + Receitas de Privatizações) - Passivos Reconhecidos

RESULTADO NOMINAL

BIMESTRE

Se a Dívida Fiscal Líquida Atual (c) for maior que a Dívida Fiscal Líquida do Bim Anterior(b)  então

Resultado Nominal=Dívida Fiscal Líquida Atual(c) menos(-) Dívida Fiscal Líquida do Bim Anterior(b)

ACUMULADO

Se a Dívida Fiscal Líquida Atual (c) for maior que a Dívida Fiscal Líquida do Exercício Anterior(a)  então

Resultado Nominal=Dívida Fiscal Líquida Atual(c) menos(-) Dívida Fiscal Líquida do Exercício Anterior(a)

META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO – Essa linha

apresenta o valor do resultado nominal do exercício de referência previsto no Anexo de Metas Fiscais constante na

Lei de Diretrizes Orçamentárias.


ANEXO 07
ANEXO 07 - RESULTADO PRIMÁRIO

RECEITAS DE CÓDIGO

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( I )	'1%','97%' e Diferente de '1325%

   Receita Tributária	'11%'

     IPTU	'1112.02%'

     ISS	'1113.05%'

     ITBI	'1112.08%'

     IRRF	'1112.04%'

     Outras Receitas Tributárias	'11%' e Diferente das anteriores

   Receita de Contribuições	'12%'

     Receita Previdenciária	'1210.29%','1210.46%'

     Outras Contribuições	'12%' e Diferente de '1210.29%','1210.46%'

   Receita Patrimonial Líquida	'13%' e Diferente de '1325%'

     Receita Patrimonial	'13%'

     Aplicações Financeiras	'1325%'

   Transferências Correntes	'17%','97%'

     FPM	'1721.01.02%','9721.01.02%'

     ICMS	'1722.01.01%','9722.01.01%'

     Outras Transferências Correntes 	'17%','97%' e Diferente das anteriores

   Demais Receitas Correntes	'19%','14%','15%','16%'

     Dívida Ativa	'1931%'

     Diversas Receitas Correntes	'19%','14%','15%','16%' e Diferente de '1931%'

RECEITAS DE CAPITAL ( II )	'2%'

  Operações de Crédito ( III )	'21%'

  Amortização de Empréstimos ( IV )	'23%'

  Alienação de Ativos ( V )	'221%','222%'

  Transferências de Capital	'24%'

    Convênios	'247%'

    Outras Transferências de Capital	'24%' e Diferente de '247%'

  Outras Receitas de Capital	'25%'

 RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VI)=(II-III-IV-V)

 RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS (VII)=(I+VI)

  	DESPESAS DE CATEGORIA

DESPESAS CORRENTES (VIII)	'3%'

 Pessoal e Encargos Sociais	'3.1%'

 Juros e Encargos da Dívida (IX)	'3.2%'

 Outras Despesas Correntes	'3.3%'

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( X ) = (VIII - IX)	'3%' e Diferente de '3.2%'

DESPESAS DE CAPITAL ( XI )	'4%'

 Investimentos	'4.4%'

 Inversões Financeiras	'4.5%'

 Concessão de Empréstimos (XII)	'4.5.__.66%'

 Aquisição de Título de Capital já Integralizado(XIII)	'4.5.__.64%'

 Demais Inversões Financeiras	'4.5%' e Diferente de '4.5.__.66%','4.5.__.64%'

 Amortização da Dívida (XIV)	'4.6%'

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XI-XII-XIII-XIV)	'4%' Diferente de '4.6%' ,'4.5.__.66%', '4.5.__.64%'

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)	'9.9.99%'

DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS (XVII)=(X+XV+XVI)

RESULTADO PRIMÁRIO (VII - XVII)

SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 	Soma das suplementações

por superavit financeiro.

META DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO

ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA


ANEXO 09
ANEXO 09 - RESTOS A PAGAR POR PODER E ORGÃO

O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão apresenta os valores inscritos, pagos e a pagar. Este

demonstrativo integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, possibilita o acompanhamento efetivo dos

Restos a Pagar e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Restos a Pagar são as obrigações assumidas pelos órgãos e/ou entidades e constam do Passivo Financeiro do

Balanço Patrimonial como Restos a Pagar Processados e Não Processados.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro

distinguindo-se as processadas das não processadas. As despesas que ainda não concluíram o estágio da liquidação

são inscritas em restos a pagar não processados.

Os Municípios farão o detalhamento por órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo.

1- RP PROCESSADOS

Essa coluna apresenta os saldos dos Restos a Pagar Processados, inscritos, cancelados,

pagos e a pagar. Restos a Pagar Processados são os que já concluíram a fase de liquidação da despesa e que consiste

na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo

crédito.

1.1- Inscritos

 Nessa coluna registrar os Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro do exercício imediatamente

anterior ao corrente, e os saldos de Restos a Pagar de exercícios anteriores, e que já tiveram sua efetiva liquidação

constatada.

1.1.a- Exercícios Anteriores

 Nessa coluna registrar os saldos de Restos a Pagar Processados de exercícios anteriores,

 excetuados aqueles inscritos em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao corrente.

1.1.b- Em 31 de dezembro de <ano ant.>

Nessa coluna registrar os saldos de Restos a Pagar inscritos ao final do

exercício imediatamente anterior ao corrente.

1.1.c-Cancelados

Nesta coluna registrar os Restos a Pagar inscritos, que por algum motivo, tiveram de ser cancelados

durante o exercício em curso.

1.1.d - Pagos

Nessa coluna registrar os Restos a Pagar inscritos e que já foram pagos, durante o exercício corrente.

1.1.e - A Pagar

Nessa coluna registrar os Restos a Pagar Processados inscritos, pendentes de pagamento.

2 - RP NÃO-PROCESSADOS

Essa coluna apresenta os saldos dos Restos a Pagar Não Processados, inscritos,

cancelados, pagos e a pagar. Restos a Pagar Não Processados são os que ainda não concluíram a fase de liquidação

da despesa.

Os Restos a Pagar Não Processados e liquidados no exercício corrente deverão permanecer demonstrados nas

respectivas colunas de "RP NÃO-PROCESSADOS". Todavia, no exercício seguinte, os saldos liquidados a pagar,

deverão ser demonstrados na coluna "RP PROCESSADOS – Inscritos – Exercícios Anteriores".

2.1.b- Em 31 de dezembro de <ano ant.>

Nessa coluna registrar a totalidade dos Restos a Pagar, inscritos em 31 de dezembro do exercício

imediatamente anterior ao corrente, e que, ainda, não tiveram sua efetiva liquidação constatada.

2.1.c-Cancelados

Nessa coluna registrar os RP Não-Processados inscritos, que por algum motivo, tiveram de ser

cancelados durante o exercício corrente.

2.1.d - Pagos

Nessa coluna registrar os RP Não-Processados inscritos que já foram pagos durante o exercício em curso.

2.1.e - A Pagar

Nessa coluna registrar os RP Não-Processados inscritos, pendentes de pagamento.

EXECUTIVO

No Poder Executivo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para fins deste demonstrativo, poderão ser consideradas as respectivas Secretarias.

LEGISLATIVO

No Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, onde houver.

Especificações Tecnicas:

Pelo fato dos empenhos de restos a pagar estarem classificados na ficha extra orçamentária,

o sistema SCPI  utiliza o campo CODLO_ANT para identificar de qual unidade orçamentária os restos a pagar de exercícios anteriores se referem. Para verificar se todos os empenhos de restos a pagar estão com uma unidade orçamentária definida entre na opção.

Módulo contas - Despesa - 7.Listagem Padrão - 9.Situação dos Restos a Pagar

e clique no botão

a seguinte tela aparecerá.

Caso as informações referente a Unidade Orçamentária não estejam informadas, clique sobre a linha e digite a Unidade Orçamentária na qual o empenho pertença.

OBS: Caso existam empenhos que não estejam com a unidade orçamentária especificada, o relatório não irá trazer as informações corretamente.


ANEXO 10
ANEXO 10 - RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO

O Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino apresenta os

recursos públicos destinados à educação provenientes da receita resultante de impostos, de receitas vinculadas ao

ensino, as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino por vinculação de receita, as perdas ou ganhos

nas transferências do FUNDEF, o cumprimento dos limites constitucionais e as despesas com a manutenção e

desenvolvimento do ensino por subfunção.

Este demonstrativo não está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, entretanto, a sua publicação,

juntamente com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, é prevista pela Lei de Diretrizes e Bases da

Educação Nacional, e será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

A União aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nunca menos de dezoito por

cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de

impostos, compreendida a proveniente de transferências.

A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto no

parágrafo anterior, na receita do governo que a transferir.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos

aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental,

até o ano de 2006, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do

magistério.

Quando da elaboração do Anexo X - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e

Desenvolvimento do Ensino, o Distrito Federal deverá demonstrar, inclusive, as despesas com educação executadas

no SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, através do Fundo Constitucional do

DF, instituído pela Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, considerando-as, para fins de limite constitucional, no

cômputo do percentual de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios, na forma da organização

do sistema de ensino, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo

de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), de natureza

contábil.

Esse Fundo será constituído por, pelo menos, quinze por cento dos recursos provenientes de ICMS,

Transferências de ICMS, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, Fundo de Participação dos

Municípios e do IPI, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos

nas respectivas redes de ensino fundamental.

Não poderão ser deduzidas da base de cálculo das receitas, para fins de apuração dos percentuais de aplicação

na manutenção e desenvolvimento do ensino, a parcela adicional do ICMS vinculada ao Fundo Estadual de Combate

e Erradicação da Pobreza, ou qualquer outra parcela de receita vinculada a fundo ou despesa.A União complementará os recursos do FUNDEF, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos do FUNDEF de cada ente da Federação será

destinada ao pagamento dos profissionais do magistério do ensino fundamental em efetivo exercício.

RELATÓRIO:

Particularidades:

Municípios

Para os Municípios, não se aplicam os itens "Parcela do ICMS Destinada à Formação do FUNDEF", pois o ICMS é tributo de competência dos Estados e o item "(-) Transferências Constitucionais", pois os Municípios não possuem transferências constitucionais e legais concedidas a outro ente.

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS ( I )

Receitas de Impostos	RECEITAS DE CODIGO

Impostos	'111%'

Dívida Ativa dos Impostos	'1931.11%', '1931.13%'

Multas, Juros de Mora e  Outros Encargos de Imp. e da Dívida Ativa de Imp.	'1911.38%', '1911.39%', '1911.40%', '1913.11%', '1913.12%', '1913.13%

Receitas de Transferências Constitucionais e Legais

  Cota-Parte FPM (85%)	'1721.01.02%','9721.01.02%

  Transferência Financeira ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/96 (85%)	'1721.09.01%','9721.09.01%'

  Cota-Parte ICMS (85%)	'1722.01.01%','9722.01.01%'

  Cota-Parte IPI-Exportação (85%)	'1722.01.04%', '9722.01.04%'

  Parcela das Transferências Destinada à Formação do FUNDEF ( II )	'9721%','9722%'

  Cota-Parte ITR (100%)	'1721.01.05%'

  Cota-Parte IOF-Ouro (100%)'	'1721.01.32%'

  Cota-Parte IPVA (100%)	'1722.01.02%'

RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO ( III )

  Transferências Multigovernamentais do FUNDEF	'1724.01%','1724.02%'

    Transferências de Recursos do FUNDEF (IV )	'1724.01%'

    Complementação da União ao FUNDEF	'1724.02%'

 Cota-Parte Contribuição Social do Salário-Educação	'1721.01.30%','1722.01.30%'

 Transferências do FNDE	'1721.35%' e Tipo=EF,ED,EI

 Transferências de Convênios Destinadas a Programas de Educação	'1761.02%', '1762.02%', '1722.99%' e Tipo=EF,ED,EI

 Receita de Operações de Crédito destinada à Educação	'2114.01.%','2123.01.%'

 Outras Receitas Vinculadas à Educação	('2216.01%','2216.99%', '2226.01%', '2226.99%', '2421.02%', '2422.02%', '2471.02%', '2472.02%) e Tipo=EF,ED,EI

TOTAL DAS RECEITAS ( V ) = ( I + III - II )

DESPESAS COM ENSINO POR VINCULAÇÃO

VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS	DESPESAS COM FUNCIONAL

 Despesas com Ensino Fundamental ( VI ) 	'12.361% e Tipo='EF'

 Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas ( VII ) 	'12.365% e Tipo='EI'

 Outras Despesas com Ensino	'12%' e Diferente de EI,EF,FM,FO

VINCULADAS AO FUNDEF, NO ENSINO FUNDAMENTAL ( VIII )

 Pagamento dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental ( IX )	'12%' e Tipo='FM'

 Outras Despesas no Ensino Fundamental	'12%' e Tipo='FO'

VINCULADAS À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO	Total dos cheques da conta corrente TIPO = 'QE' emitidos para pagamento de empenhos.

FINANCIADAS COM RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO	RECEITA='21%' e Tipo = 'EI','EF','ED' e Perce=100

FINANCIADAS COM OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO RECEITA=22%','24%' e Tipo='EI','EF','ED'

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO ( X )

[se II > IV] = PERDA NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF ( XI )

[se II < IV] = GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF

DEDUÇÕES DA DESPESA

PARCELA DO GANHO/COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF APLICADA NO EXERCÍCIO ( XII ) Quando ocorre ganho nas tranferências do fundef.

RESTOS A PAGAR CANCELADOS -

 VINCULADOS À EDUCAÇÃO / RP INSCRITOS SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA VINCULADA¹

  Despesas com Ensino Fundamental (XIII)	Restos a Pagar Tipo='EF'

  Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas	Restos a Pagar Tipo='EI'

DESPESAS VINCULADAS AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO

 GANHO/COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( XIV )

TOTAL (XV)

TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS P/ FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL ( XVI ) = [ ( VI + VII + VIII + XI ) - ( XV ) ]

TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS 	De acordo com as formulas

MÍNIMO 60% DO FUNDEF NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL - ( IX / VIII )

MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - ( XVI / I )

MÍNIMO DE 60% DAS DESPESAS COM MDE NO ENSINO FUNDAMENTAL - [ ( VI + VIII + XI ) - ( XII + XIII + XIV ) ] / ( I x 0,25 )

SALDO FINANCEIRO DO FUNDEF	Saldo inicial e Atual das contas tipo='FA','FU'

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO POR SUBFUNÇÃO

FUNCIONAL=

ENSINO FUNDAMENTAL	'12.361%'

ENSINO MÉDIO	'12.362%'

ENSINO PROFISSIONAL	'12.363%'

ENSINO SUPERIOR	'12.364%'

EDUCAÇÃO INFANTIL	'12.365%'

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS	'12.366%'

EDUCAÇÃO ESPECIAL	'12.367%'

Outras Subfunções

TOTAL DAS DESPESAS


ANEXO 11
ANEXO 11 - Receitas de Operação de Crédito e Despesas de Capital

O Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital apresenta as receitas de operações de crédito em comparação com as despesas de capital líquidas, com a finalidade de demonstrar o cumprimento da "Regra de Ouro", ou seja, a vedação constitucional da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Os recursos de operações de crédito serão considerados pelo total ingressado no exercício financeiro.

Esse demonstrativo integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao último bimestre do exercício e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do exercício.

Das despesas de capital serão deduzidas as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da

Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus do ente.

Especificam-se as operações de crédito relativas às receitas e às aplicações nas despesas de capital, não computando-se aquelas que gerarem dupla contagem, deduzidas as restrições definidas em lei.

RECEITAS

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I)	CODRE='21%'

DESPESAS

DESPESAS DE CAPITAL	CATEGORIA='4%'

 (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte	nada consta

 (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte por Instituições Financeiras	nada consta

DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II)	CATEGORIA='4%'

DIFERENÇA (I - II)

(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte – Nessa linha registrar as despesas de capital realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus do ente.

(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte por Instituições Financeiras – Nessa linha registrar as despesas de capital realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação.


ANEXO 13
ANEXO 13 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos

O Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos apresenta a projeção atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Esse demonstrativo integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao último bimestre do exercício, e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do exercício.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, a ser cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Os valores desse relatórios deverão ser digitados manualmente na tela de parametros do anexo 13.


ANEXO 14
ANEXO 14 - Receitas de Alienação de Ativos e Aplicações de Recursos

O Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos apresenta a receita proveniente da alienação de ativos e a correspondente aplicação dos recursos. Esse demonstrativo integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao último bimestre do exercício, e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do exercício.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

RECEITAS	RECEITAS DE CODIGO=

RECEITAS DE CAPITAL

ALIENAÇÃO DE ATIVOS	'221%', '222%'

Alienação de Bens Móveis	'221%'

Alienação de Bens Imóveis	'222%'

DESPESAS

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Despesas de Capital	 Cheques emitidos da conta corrente tipo='AA',

para pagamento  de empenhos de

categoria= '4.4%','4.5%','4.6%'

Investimentos	 Cheques emitidos da conta corrente tipo='AA',

para pagamento  de empenhos de

categoria= '4.4%'

Inversões Financeiras	Cheques emitidos da conta corrente tipo='AA',

para pagamento  de empenhos de

categoria= '4.5%'

Amortização da Dívida	Cheques emitidos da conta corrente tipo='AA',

para pagamento  de empenhos de

categoria= '4.6%'

Despesas Correntes dos Regimes de Previdência

  Regime Próprio dos Servidores Públicos	 Cheques emitidos da conta corrente tipo='AA',

para pagamento  de empenhos de

categoria= '3%' das fichas da despesa do tipo='PR'

TOTAL

SALDO FINANCEIRO A APLICAR	Saldo inicial e Atual das Contas do Tipo='AA'


ANEXO 16
ANEXO 16 - Receita Líquida de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde

O Demonstrativo da Receita Líquida de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde, aplicado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios apresenta a receita líquida de impostos e transferências constitucionais e legais, as despesas com saúde por grupo de natureza da despesa e por subfunção, as transferências do Sistema Único de Saúde provenientes de outros entes federados e a participação destas na receita líquida de impostos e transferências constitucionais e legais, com a finalidade de demonstrar o cumprimento da aplicação dos recursos mínimos, nas ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, previstos na Constituição Federal.

A parcela da receita destinada ao FUNDEF deverá ser apresentada destacadamente no Demonstrativo,portanto, as receitas de impostos e transferências deverão ser apresentadas pelos valores brutos (100%).

A parcela dos impostos transferida pelos Estados aos respectivos Municípios, referentes à repartição do ICMS, IPI-Exportação e IPVA deverá ser deduzida da base de cálculo da receita para efeito de apuração do cumprimento dos limites mínimos constitucionalmente estabelecidos.

Não poderão ser deduzidas da base de cálculo da receita, para fins de apuração dos percentuais de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, a parcela adicional do ICMS vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, ou qualquer outra parcela de receita vinculada a fundo ou despesa.

Esse demonstrativo integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária para verificação do cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre. No seu preenchimento, deverão ser utilizados os formulários do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS e o Manual desse sistema, obtidos no endereço http://siops.datasus.gov.br.

RECEITAS 	RECEITAS DE CÓDIGO=

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSF. CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (I)

Impostos 	'111%'

Multas, Juros de Mora e Dívida Ativa dos Impostos  	('1911.38%', '1911.39%',

 '1911.40%', '1913.11%',

 '1913.12%', '1913.13%',

 '1931.11%', '1931.12%',

 '1931.13%')  E  Diferente

de '1913.09%','1913.16%'

Receitas de Transferências Constitucionais e Legais

  Da União  	'1721.01.02%', '1721.01.05%', '1721.09.01%'

  Do Estado  	'1722.01.01%', '1722.01.04%',  '1722.01.02%

TRANSF. DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS (II)

  Da União para o Município	'1721%', '1761%', '2121%',

'2171%', '1325.01.06%', '1325.01.03%'

e Tipo da Ficha='SD' e Diferente de

 	'1721.22.30%', '1721.22.40%',

'1721.22.50'

  Do Estado para o Município  	'1722%', '1762%', '2422%', '2472%'

e Tipo da Ficha='SD' e Diferente de 	'1722.22.30%

  Demais Municípios para o Município 	'1723%','1763%','2423%','2473% e

Tipo='SD'

  Outras Receitas do SUS 	'16%','2472.01%','2473.01% e

Tipo='SD'

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINC. À SAÚDE (III) '2114.02%','2123.02%'

OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS  	('1721.22.30%', '1721.22.40%',

'1721.22.50%','1722.22.30%' e

Tipo='SD')

e Diferente de ( '1325%', '16%', '247%',

'172%','176%','242%' e tipo='SD')

(-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEF 	'97%'

TOTAL

DESPESAS COM SAÚDE (Por Grupo de Despesa) 	FUNCIONAL E CATEGORIA=

DESPESAS CORRENTES

  Pessoal e Encargos Sociais 	FUNC='10%' e CATEG='3.1%'

  Juros e Encargos da Dívida 	FUNC='10%' e CATEG='3.2%'

  Outras Despesas Correntes 	FUNC='10%' e CATEG='3.3%'

DESPESAS DE CAPITAL

  Investimentos 	FUNC='10%' e CATEG='4.4%'

  Inversões Financeiras 	FUNC='10%' e CATEG='4.5%'

  Amortização da Dívida 	FUNC='10%' e CATEG='4.6%'

TOTAL (IV)

DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE

DESPESAS COM SAÚDE 	FUNC='10%'

  (-) DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 	FUNC='10%' e ELEMENTO='01' e '03'

  (-) DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINC. À SAÚDE

       Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 	Igual (II) Calculado acima

       Recursos de Operações de Crédito	Igual (III) Calculado acima

       Outros Recursos 	Igual a Outras Receitas Orçament. Calculada acima

  (-) RESTOS A PAGAR CANCELADOS - VINCULADOS À SAÚDE 	Empenhos de restos a pagar do Tipo='SD' negativos

  (-) RESTOS A PAGAR INSCRITOS SEM

DISPONIBILIDADE DE RECURSOS PRÓPRIOS(*) 	SOMENTE NO ULTIMO BIMESTRE

= SOMATÓRIA DOS EMPENHOS

  A PAGAR DA FUNCIONAL '10%'

MENOS A DISPONÍBILIDADE

DAS CONTAS DO TIPO='SD'.

TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE (V)

PARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE NA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS

CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - LIMITE CONSTITUCIONAL % (V / I)

EVOLUÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DA DESPESA PRÓPRIA COM SAÚDE / RECEITA DE IMPOSTOS

Ano

% Aplicado	 DADOS DIGITADOS MANUALMENTE NA TELA DE PARAMETROS  DO ANEXO 16.

% Mínimo a Aplicar

DESPESAS COM SAÚDE (Por Subfunção)	FUNCÃO E SUBFUNÇAO=

Atenção Básica	FUNC='10.301%'

Assistência Hospitalar e Ambulatorial	FUNC='10.302%'

Suporte Profilático e Terapêutico	FUNC='10.303%'

Vigilância Sanitária	FUNC='10.304%'

Vigilância Epidemiológica	FUNC='10.305%'

Alimentação e Nutrição	FUNC='10.306%'

Outras Subfunções

TOTAL

(-) DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS	FUNC='10%' e ELEMENTO='01' e '03'

(-) DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE

    Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS	Igual (II) Calculado acima

    Recursos de Operações de Crédito	Igual (III) Calculado acima

    Outros Recursos	Igual a Outras Receitas Orçament. Calculada acima

(-) RESTOS A PAGAR CANCELADOS - VINC. À SAÚDE	Empenhos de restos a pagar do Tipo='SD' negativos

(-) RESTOS A PAGAR SEM

     DISPONIBILIDADE FINANCEIRA VNCULADA À SAÚDE(*) SOMENTE NO ULTIMO BIMESTRE

 	= SOMATÓRIA DOS EMPENHOS

A PAGAR DA FUNCIONAL '10%'

MENOS A DISPONÍBILIDADE

DAS CONTAS DO TIPO='SD'.

DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE

(*) (-) RESTOS A PAGAR INSCRITOS SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA VINCULADA À SAÚDE¹ –

Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício e deverá registrar a parcela dos Restos a Pagar, inscritos no encerramento do exercício, que exceder o valor em 31 de dezembro da disponibilidade financeira vinculada à saúde.

No caso de não haver disponibilidade financeira vinculada à saúde no encerramento do exercício, deverá ser deduzido o valor total dos Restos a Pagar, pois os mesmos não poderão ser considerados como aplicados em ações e serviços públicos de saúde.


ANEXO 17
ANEXO 17 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária

O ente deverá publicar o Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Este demonstrativo visa evidenciar de forma simplificada, e em um único demonstrativo, as execuções orçamentária e de restos a pagar, a apuração dos limites mínimos constitucionalmente estabelecidos de aplicação em saúde e educação, a apuração do limite máximo constitucionalmente permitido para contratação de operações de crédito, as projeções atuariais dos Regimes de Previdência bem como suas receitas e despesas, o valor da Receita Corrente Líquida, o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO e a aplicação da receita de capital derivada da alienação de ativos.

A elaboração deste demonstrativo far-se-á mediante a extração das informações dos demonstrativos completos que compõem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Os valores desse relatório serão extraídos dos relatórios anteriores.


PERIODO
PRAZOS PARA PUBLICAÇÕES

MUNICIPIOS - Acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes:

MUNICIPIOS - Inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes:

É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar pela divulgação semestral de alguns demonstrativos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme os quadros abaixo. Aplica-se o item 4.3 àqueles que não optarem por esse prazo.


ANEXO 01 - P440
ANEXO 01 - Despesa com Pessoal

Este demonstrativo visa assegurar a transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e órgãos e verificar os limites de que trata a LRF.

Será computada a despesa com Pessoal da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas estatais dependentes. Estas correspondem a empresas controladas que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida previstos na lei.

O não cumprimento dos limites e a falta de medidas saneadoras, nos prazos e condições estabelecidos em lei,sujeitam o titular do Poder ou órgão a punições que poderão ser:

- impedimento da entidade para o recebimento de transferências voluntárias;

- pagamento de multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos vencimentos anuais) do agente que lhe der causa;

- inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco anos;

- perda do cargo público;

- cassação de mandato; e

- prisão, detenção ou reclusão.

Para a elaboração do demonstrativo, considera-se o 2º nível (grupo) da estrutura da natureza de despesa Pessoal e Encargos Sociais. A classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de:

- categoria econômica;

- grupo de natureza da despesa; e

- elemento de despesa.

Entende-se por grupo de natureza de despesa a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto.

O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, aposentadorias, pensões e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins.

A partir de 2002, a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo será "c.g.mm.ee.dd", onde:

- "c" representa a categoria econômica;

- "g" o grupo de natureza da despesa;

- "mm" a modalidade de aplicação;

- "ee" o elemento de despesa; e

- "dd" o desdobramento, facultativo, do elemento de despesa. 12

As informações de pessoal deverão ser consideradas pelo valor total do Grupo "1 – Pessoal e Encargos Sociais", abrangendo as despesas com Ativos, Inativos e Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contrato de Terceirização, quando houver. Consideram-se Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contrato de Terceirização,

No demonstrativo em referência serão deduzidas (não computadas) as seguintes Despesas de Pessoal:

a) com Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos à Demissão Voluntária, elemento de despesa

"94 – Indenizações Trabalhistas";

b) decorrente de decisão judicial, elemento de despesa "91 – Sentenças Judiciais"; e

c) com inativos, considerando-se, também, pensionistas, ainda que por intermédio de fundo específico, custeado com recursos vinculados, ou seja, provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados e das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. Essas despesas vinculadas serão identificadas pelos elementos de despesa "1 – Aposentadorias e Reformas", "3 – Pensões" e "5 – Outros Benefícios

Previdenciários". As despesas com pessoal inativo custeadas com recursos não vinculados não serão deduzidas no demonstrativo. Não poderão ser deduzidos como recursos vinculados, os valores transferidos a outro ente da federação para fins de compensação financeira, uma vez que esses não são computados como despesas de pessoal.

No demonstrativo do Poder Legislativo, não serão computadas as Despesas de Pessoal relativas à convocação extraordinária do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa ou das Câmaras Municipais, nas respectivas esferas. É imprescindível, para tanto, que as referidas convocações estejam adequadamente contabilizadas em contas próprias que as identifiquem.

Considera-se, também, como dedução, a despesa com pessoal de exercícios anteriores, elemento de despesa "92 – Despesas de Exercícios Anteriores".

OBS: Nas Prefeituras o programa irá calcular somente as despesas de pessoal referentes ao Executivo, não considerando os empenhos da Camara. Para que isso ocorra o programa irá identificar o poder referente a camara e não irá considerar os empenhos das fichas desse poder. O programa irá localizar o poder referente a camara através da Função '01' e não irá considerar os empenhos desse poder.

DESPESA COM PESSOAL	CATEGORIA=

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)

  Pessoal  Ativo	'3.1%' e Diferente de '3.1.__.01%', '3.1.__.03%', '3.1.__.05%'

  Pessoal Inativo e Pensionista 	'3.1.__.01%', '3.1.__.03%', '3.1.__.05%'

  (-) Despesas não Computadas  (a rt. 19, § 1º da LRF )

        Indenizações por Demissão e Incentivo à Demissão Voluntária	'3.1.__.94%'

        Decorrentes de Decisão Judicial 	'3.1.__.91%'

        Despesas de Exercícios Anteriores 	'3.1.__.92%'

        Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 	'3.1.__.01%','3.1.__.03%','3.1.__.05% e Tipo='PR'

        Convocação Extraordinária (Inciso II, & 6º, art. 57 da CF)	Quando Câmara

'3.1.__.11%','3.1.__.13%' e Tipo Empenho='CE'

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES

    DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art . 18 , § 1º d a LRF) (II) '3.1.__.34%

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I + II)

RECEITA CORRENTE LÍQ UIDA - RCL (IV)

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE -TDP sobre a RCL (V) = [(III / IV)*100]

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - %

LIMITE PRUDENCIAL (§ ú n i co, art. 22 da LRF) - %

ESPECIFICAÇÕES:

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) - Nessa linha registrar o valor da Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses, que deve ser obtido do Anexo III – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida do Relatório Resumido da Execução Orçamentária elaborado e publicado pelo Poder Executivo de cada ente da Federação.

A apuração da receita corrente líquida acompanhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária  e consiste no somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

Na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira nos diversos regimes de previdência social.

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - % - A informação % deverá ser substituída pelo número percentual do Poder ou órgão. Nessa linha registrar o valor apurado pela aplicação do percentual correspondente ao limite máximo sobre a Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses. Este limite estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

na esfera municipal, 60% assim distribuídos:

- 6% para o Legislativo,  incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

- 54% para o Executivo.

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - % - A informação % deverá ser substituída pelo número percentual do Poder ou órgão. Nessa linha registrar o valor apurado pela aplicação do percentual do limite prudencial sobre a Receita Corrente Líquida até o quadrimestre do exercício em referência e dos últimos 12 meses.Esse limite corresponde a 95% do limite máximo. Este refere-se ao percentual da Receita Corrente Líquida que restringe a despesa com pessoal.Se a despesa total com pessoal exceder a esse limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:

- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

- criação de cargo, emprego ou função;

- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

- provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

- contratação de hora extra, salvo no caso da convocação extraordinária do Congresso Nacional realizada pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante e nas situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

NOTA:

Na nota deverão conter, dentre outras informações, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se o ente

ultrapassar qualquer dos limites. Além disso, o ente deverá apresentar a tabela 1.12

Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão ultrapassar o limite máximo, sem prejuízo das medidas restritivas

previstas, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço

no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências a seguir:

- redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, podendo

ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos;

- exoneração dos servidores não estáveis;

- possibilidade de o servidor estável perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes

especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, se as medidas

adotadas anteriormente não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação de eliminação do

excedente; e

- redução facultativa e temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

- receber transferências voluntárias;

- obter garantia, direta ou indereta, de outro ente; e

- contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem

à redução das despesas com pessoal.

As restrições acima aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro

quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão.

Caso o Poder ou órgão esteja com a despesa de pessoal acima do limite máximo, deverá apresentar, na nota, a tabela

a seguir:

TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL – Título da tabela

complementar que comporá a nota do Demonstrativo da Despesa com Pessoal, caso o ente esteja acima do limite

máximo. A Tabela 1.12 deverá ser demonstratada, enquanto o ente estiver acima do limite máximo.

<Exercício em que o ente excedeu o limite> - A expressão <Exercício em que o ente excedeu o limite> deverá ser

substituída pelo exercício correspondente no seguinte formato: aaaa, que se refere ao ano com quatro dígitos. Essa

coluna identifica, no quadrimestre correspondente, os percentuais do Limite Máximo, do total da despesa com

pessoal para fins de apuração do limite – TDP e do Excedente.

<Quadrimestre> - A expressão <Quadrimestre> deverá ser substituída pelo quadrimestre correspondente, em que

se ultrapassou o Limite Máximo: 1º Quadrimestre, 2º Quadrimestre ou 3º Quadrimestre. Essa coluna apresenta, no

quadrimestre correspondente, os percentuais do limite máximo, do total da despesa com pessoal para fins de

apuração do limite – TDP e do Excedente.

Limite Máximo (a) – Nessa coluna registrar o percentual do limite máximo previsto na LRF.

% TDP (b) – Nessa coluna registrar o percentual do total da despesa com pessoal para fins de apuração do limite

sobre a Receita Corrente Líquida apurado no quadrimestre em que se ultrapassou o limite máximo.

% Excedente (c) = (b – a) – Nessa coluna registrar o percentual do Excedente representado pela diferença entre o

percentual apurado e o limite máximo.

<Exercício do primeiro quadrimestre seguinte> - A expressão <Exercício do primeiro quadrimestre seguinte>

deverá ser substituída pelo exercício correspondente no seguinte formato: aaaa, que se refere ao ano com quatro

dígitos. Essa coluna identifica, no quadrimestre correspondente, os percentuais do redutor mínimo de 1/3 do

excedente, do Limite e do percentual do total da despesa com pessoal para fins de apuração do limite – TDP do

primeio quadrimestre seguinte.

<Primeiro quadrimestre seguinte> - A expressão <Primeiro quadrimestre seguinte> deverá ser substituída pelo

primeiro quadrimestre seguinte ao quadrimestre em que se ultrapassou o limite máximo: 1º Quadrimestre, 2º

Quadrimestre ou 3º Quadrimestre. Essa coluna apresenta, no primeiro quadrimestre seguinte ao quadrimestre em

que se ultrapassou o limite máximo, os percentuais do redutor mínimo de 1/3 do excedente, do Limite e do

percentual do total da despesa com pessoal para fins de apuração do limite – TDP do primeio quadrimestre seguinte.

Redutor Mínimo de 1/3 do Excedente (d) = (1/3 * c) – Nessa coluna registrar o percentual do redutor mínimo de

1/3 do excedente, apurado no quadrimestre anterior, e que deverá ser observado no primeiro quadrimestre seguinte.

Limite (e) = (b – d) – Nessa coluna registrar o percentual do limite representado pela diferença entre o percentual

do total da despesa com pessoal para fins de apuração do limite e o redudor mínimo de 1/3 do excedente, apurado no

quadrimestre anterior. Esse limite deve ser observado no primeiro quadrimestre seguinte àquele em que se

ultrapassou o limite máximo.

26 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – MANUAL DE ELABORAÇÃO

% TDP (f) – Nessa coluna registrar o percentual do total da despesa com pessoal para fins de apuração do limite

sobre a Receita Corrente Líquida apurado no primeiro quadrimestre seguinte àquele em que se ultrapassou o limite

máximo.

<Exercício do segundo quadrimestre seguinte> - A expressão <Exercício do segundo quadrimestre seguinte>

deverá ser substituída pelo exercício correspondente no seguinte formato: aaaa, que se refere ao ano com quatro

dígitos. Essa coluna identifica, no quadrimestre correspondente, os percentuais do redutor residual, do limite e do

percentual do total da despesa com pessoal para fins de apuração do limite – TDP do segundo quadrimestre

seguinte.

<Segundo quadrimestre seguinte> - A expressão <Segundo quadrimestre seguinte> deverá ser substituída pelo

segundo quadrimestre seguinte ao quadrimestre em que se ultrapassou o limite máximo: 1º Quadrimestre, 2º

Quadrimestre ou 3º Quadrimestre. Essa coluna apresenta, no segundo quadrimestre seguinte ao quadrimestre em que

se ultrapassou o limite máximo, os percentuais do redutor residual, do limite e do percentual do total da despesa com

pessoal para fins de apuração do limite – TDP do segundo quadrimestre seguinte.

Redutor Residual (g) = (f - a) – Nessa coluna registrar o percentual do redutor residual representado pela diferença

entre o percentual do total da despesa com pessoal para fins de apuração do limite apurado no <Primeiro

quadrimestre seguinte> e o limite máximo.

Limite (h) = (a) – Nessa coluna registrar o percentual do limite que deve ser equivalente ao limite máximo. Esse

limite deve ser observado no segundo quadrimestre seguinte àquele em que se ultrapassou o limite máximo.

% TDP – Nessa coluna registrar o percentual do total da despesa com pessoal para fins de apuração do limite sobre

a Receita Corrente Líquida apurado no segundo quadrimestre seguinte àquele em que se ultrapassou o limite

máximo.

Para exemplificação da aplicação da Tabela 1.12, consideremos a seguinte situação hipotética do Poder Exercutivo

de um Município que apresente a seguinte situação:

a) no segundo quadrimestre de 2002

- Limite máximo: 54%; e

- % do TDP: 57%.

b) no terceiro quadrimestre de 2002

- % do TDP: 56,5%.

No Demonstrativo da Despesa com Pessoal deverá ser publicada na nota da tabela:

Nesta situação hipotética, o Muncípio ultrapassou o limite máximo no 2º quadrimestre de 2002. O excedente

verificado foi de 3% em relação ao limite máximo. De acordo determina a LRF, no primeiro quadrimestre seguinte à

quele em que se ultrapassou o limite máximo, o Município deveria ter reduzido em pelo menos um terço do

excedente. Assim, no exemplo, o TDP deveria ter sido reduzido para 56% da RCL. Como o Município não observou

o limite, ficará sujeito às medidas restritas mencionadas anteriormente.

c) no primeiro quadrimestre de 2003

- % do TDP: 53%.

Conforme determina a LRF, o excedente terá que ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Portanto, no

segundo quadrimestre seguinte àquele em que se ultrapassou o limite máximo, a despesa total com poessoal do

Poder ou órgão deve obeder o limite máximo, ou seja, o excedente remanescente terá que ser reduzido, para o

enquadramento da despesa no limite.


ANEXO 02 - P440
ANEXO 02 - Dívida Consolidada

A seguir, são enumeradas as definições relativas à dívida pública que constam da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001.

- Dívida Pública Consolidada ou Fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras,inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos,convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12

(doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento;

- Dívida Pública Mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, dos Estados e Municípios;

- Operação de Crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação;

- Concessão de Garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumido por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

- Refinanciamento da Dívida Mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

Os limites de endividamento são estabelecidos por Resolução do Senado Federal. Os entes que ultrapassarem os respectivos limites de endividamento, ao final de um quadrimestre, deverão retornar a esse limite até o término dos três quadrimestres seguintes, eliminando o excedente em pelo menos 25% no primeiro período.

Durante o período em que estiver acima dos limites, o ente estará sujeito às seguintes punições fiscais:

- proibição de realizar Operação de Crédito, inclusive por antecipação de receita, excetuado o refinanciamento do principal da dívida mobiliária;

- obrigatoriedade de obter superávit primário para redução do excesso, inclusive por meio de limitação de empenho;

- impedimento de receber transferências voluntárias, caso não eliminado o excesso no prazo previsto e enquanto perdurar essa situação;

- proibição imediata de realizar Operação de Crédito e obrigatoriedade de obter superávit primário, se o ente ultrapassar os limites no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

SALDO DAS CONTAS DO DIÁRIO/RAZÃO

DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	'341%','342%

Dívida Mobiliária	nada consta

Dívida Contratual	'3411%'

Precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive)	'3424%'

Operações de Crédito inferiores a 12 meses

 Parcelamentos de Dívidas	'3421%'

   De Tributos	nada consta

   De Contribuições Sociais	'3421%' e Diferente de '342102'

     Previdenciárias	'342101'

     Demais Contribuições Sociais	'3421%' e Diferente de '342101','342102'

   Do FGTS	'342102%'

 Outras Dívidas	'3422%'

DEDUÇÕES (II)

 Ativo Disponível	'311%','312%'  e Conta Corrente Diferente de 'PR'

 Haveres Financeiros	'313%'

 (-) Restos a Pagar Processados	'321101'

OBRIGAÇÕES NÃO INTEGRANTES DA DC

 Precatórios anteriores a 05/05/2000	nada consta

 Insuficiência Financeira	se o Total das Deduções for negativo.

 Outras Obrigações	nada consta

DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL)=(I - II)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

% da DC sobre a RCL

% da DCL sobre a RCL

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO

SENADO FEDERAL: %

DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II) - Nessa linha registrar os valores do exercício anterior e do

exercício em referência até o quadrimestre correspondente, da diferença entre a Dívida Consolidada e as Deduções.

Se no cálculo da linha DEDUÇÕES (II) deste demonstrativo, o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total do

Ativo Disponível mais os Haveres Financeiros for menor que Restos a Pagar Processados, não deverá ser informado

nessa linha, mas sim na linha da "Insuficiência Financeira", das Obrigações não integrantes da Dívida Consolidada –

DC. Nesse caso, a Dívida Consolidada não terá deduções, ou seja, o valor da DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA

(DCL)=(I - II) será igual ao valor da DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I).

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL - Nessa linha registrar o valor da Receita Corrente Líquida, do

exercício anterior e do exercício em referência até o quadrimestre correspondente, que deve ser obtido do Anexo III

– Demonstrativo da Receita Corrente Líquida do Relatório Resumido da Execução Orçamentária elaborado e

publicado pelo Poder Executivo de cada ente da Federação.

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - % – A informação % deverá ser

substituída pelo limite percentual do Poder ou órgão estabelecido por Resolução do Senado Federal. Nessa linha

registrar o valor apurado, em cada quadrimestre, pela aplicação do limite percentual sobre a Receita Corrente

Líquida dos últimos 12 meses. (Informação deverá ser digitada manualmente na tela de parametros)


ANEXO 03 - P440
ANEXO 03 - Garantias e Contragarantias de Valores

Este demonstrativo visa assegurar a transparência das garantias oferecidas a terceiros por ente da Federação e verificar os limites de que trata a LRF, bem como das contragarantias correspondentes.

A concessão de garantia compreende o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual,assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observado o disposto na LRF acerca das Operações de Crédito. No caso da União serão observados, também, os limites e as condições

estabelecidos pelo Senado Federal.

A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear, relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:

- não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;

- a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, consistirá na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além da contragarantia citada anteriormente, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.

É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos. Esta vedação não se aplica à concessão de garantia:

- por empresa controlada à subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmascondições;

- por instituição financeira à empresa nacional, nos termos da lei.

GARANTIAS

AVAIS (I)

Operações de Crédito Externas

Operações de Crédito Internas

FIANÇAS (II)

Operações de Crédito Externas

Operações de Crédito Internas

TOTAL DAS GARANTIAS (I + II)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO

FEDERAL - %

CONTRAGARANTIAS

AVAIS (I)

Operações de Crédito Externas

Operações de Crédito Internas

FIANÇAS (II)

Operações de Crédito Externas

Operações de Crédito Internas

TOTAL CONTRAGARANTIAS (I + II)


ANEXO 04 - P440
ANEXO 04 - Operações de Crédito

O Demonstrativo das Operações de Crédito, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal, é elaborado pelo Poder Executivo e abrange as Operações de Crédito internas e externas, inclusive por antecipação da receita de cada ente da respectiva esfera de governo Federal, Estadual ou Municipal.

Este demonstrativo visa assegurar a transparência das operações de crédito efetuadas por ente da Federação e verificar os limites de que trata a LRF.

Operação de crédito corresponde ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS

OPERAÇÕES DE CRÉDITO ( I)

Externas

<Identificação das operações de crédito>	Saldo das contas 3411% do Diário Razão

Internas

<Identificação das operações de crédito>

POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ( II)	Saldo das contas 3241% do Diário Razão

TOTAL DAS O PERAÇÕES DE CRÉDITO (I + II)

RECEITA CORRENTE  LÍQUIDA - RCL	CALCULADA NO ANEXO III

% das OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS sobre a RC L

% das OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA sobre a RCL

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE

CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS

LIMITE DEFINIDO PO R RESO LUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS O PERAÇÕ ES DE

CRÉDITO PO R ANTECIPAÇÃO DA RECEITA

Externas - Nessa linha registrar o valor realizado até o quadrimestre das Operações de Crédito Externas.

Considera-se Operações de Crédito Externas o valor total das obrigações decorrentes da colocação de títulos públicos, ou de contratos de empréstimos e/ou financiamentos obtidos junto a organizações estatais ou particulares, sediadas no exterior.

<Identificação das operações de crédito> - A expressão entre <> deverá ser substituída pelas informações correspondentes. A partir dessa linha registrar o valor realizado até o quadrimestre das operações de crédito externas.

Internas - Nessa linha registrar o valor realizado até o quadrimestre das Operações de Crédito Internas.

Considera-se Operações de Crédito Internas o valor total das obrigações decorrentes da colocação no mercado interno de títulos públicos, ou de contratos de empréstimos e/ou financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou particulares.

<Identificação das operações de crédito> - A expressão entre <> deverá ser substituída pelas informações correspondentes. A partir dessa linha registrar o valor realizado até o quadrimestre das operações de crédito internas.

POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA - Nessa linha registrar o valor do saldo das obrigações a pagar no quadrimestre, proveniente de Operações de Crédito por Antecipação da Receita.

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, obedecidas às condições previstas na LRF104. No último quadrimestre, o saldo de obrigações a pagar, proveniente de operações de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidado, inclusive com os juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano. Além disso, estará proibida nova contratação, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

% das OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS sobre a RCL - Nessa linha registrar o percentual das operações de crédito internas e externas até o quadrimestre sobre a Receita Corrente Líquida.	Quando o resultado obtido for um número fracionário, após a vírgula, esse deve ser apresentado com duas casas.Caso o limite definido na legislação seja um número fracionário com número de casas superior a duas, o resultado obtido deve ser apresentado com o mesmo número de casas do respectivo limite. Para isso, em ambos os casos, o número deve ser arredondado de acordo com o seguinte critério:

- Se o primeiro algarismo a ser abandonado for 0, 1, 2, 3 ou 4, fica inalterado o último algarismo a permanecer; e

- Se o primeiro algarismo a ser abandonado for 5, 6, 7, 8 ou 9, aumenta-se de uma unidade o algarismo a

permanecer.

% das OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA sobre a RCL - Nessa linha registrar o percentual das Operações de Crédito Internas e Externas até o quadrimestre sobre a Receita Corrente Líquida.

Quando o resultado obtido for um número fracionário, aplica-se as mesmas regras do item anterior.

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS - <%> – A informação <%> deverá ser substituída pelo número percentual correspondente ao limite de operações de crédito internas e externas do Poder ou órgão estabelecido por Resolução do Senado Federal. Nessa linha registrar o valor apurado pela aplicação do percentual correspondente sobre a Receita Corrente Líquida até o quadrimestre do exercício em referência. Se não houver limite definido pelo Senado Federal, colocar um "-" (traço). O traço indica que, neste caso, não há valor.

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA <%> – A informação <%> deverá ser substituída pelo número percentual correspondente ao limite de operações de crédito por antecipação da receita do Poder ou órgão estabelecido por Resolução do Senado Federal. Nessa linha registrar o valor apurado pela aplicação do percentual correspondente sobre a Receita Corrente Líquida até o quadrimestre do exercício em referência. Se não houver limite definido pelo Senado Federal, colocar um "-" (traço). O traço indica que, neste caso, não há valor.


ANEXO 05 - P440
ANEXO 05 - Disponibilidade de Caixa

Este demonstrativo visa assegurar a transparência da disponibilidade financeira e verificar a parcela

comprometida (limite de que trata a LRF) para inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas. Na

inscrição, deve-se observar que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados

exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.

AT IVO

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

Caixa 	SALDO DA CONTA 3111% DO DIÁRIO

DAS CONTAS CORRENTES QUE NÃO SEJA='PR'

Bancos

  Conta Movimento	SALDO DAS CONTAS 3112% DO DIÁRIO

DAS CONTAS  CORRENTES QUE NÃO SEJA='PR'

  Contas Vinculadas	SALDO DAS CONTAS 3113%,'3121% DO DIÁRIO

DAS CONTAS  CORRENTES QUE NÃO SEJA='PR'

Aplicações Financeiras	SALDO DAS CONTAS 3114% DO DIÁRIO

DAS CONTAS  CORRENTES QUE NÃO SEJA='PR'

Outras Disponibilidades Financeiras	SALDO DAS CONTAS 3115% DO DIÁRIO

DAS CONTAS  CORRENTES QUE NÃO SEJA='PR'

SUBTOTAL

INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)

TOTAL

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

Depósitos	SALDO DAS CONTAS 323% DO DIÁRIO

DAS CONTAS  QUE O VINCULO

NÃO SEJA DA CONTA CORRENTE='PR'

Restos a Pagar Processados

  Do Exercicio	SALDO DAS CONTAS '321102',

'321104','321105','321106','321107' DO DIÁRIO

DAS CONTAS  QUE O VINCULO

NÃO SEJA DA CONTA CORRENTE='PR'

  De Exercícios Anteriores	SALDO DAS CONTAS '321101' ,'321103' DO DIÁRIO

DAS CONTAS  QUE O VINCULO

NÃO SEJA DA CONTA CORRENTE='PR'

Outras Obrigações Financeiras	SALDO DAS CONTAS '324%' DO DIÁRIO

DAS CONTAS  QUE O VINCULO

NÃO SEJA DA CONTA CORRENTE='PR'

SUBTOTAL

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)

TOTAL

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)

SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

AT IVO

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

Caixa	SALDO DA CONTA 3111% DO DIÁRIO

DAS CONTAS CORRENTES QUE SEJA='PR'

Bancos

  Conta Movimento	SALDO DAS CONTAS 3112% DO DIÁRIO

DAS CONTAS  CORRENTES QUE SEJA='PR'

  Contas Vinculadas	SALDO DAS CONTAS 3113%,'3121% DO DIÁRIO

DAS CONTAS  CORRENTES QUE  SEJA='PR'

Aplicações Financeiras	SALDO DAS CONTAS 3114% DO DIÁRIO

DAS CONTAS  CORRENTES QUE SEJA='PR'

Outras Disponibilidades Financeiras	SALDO DAS CONTAS 3115% DO DIÁRIO

DAS CONTAS  CORRENTES QUE SEJA='PR'

SUBTOTAL

INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)

TOTAL

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

Depósitos	SALDO DAS CONTAS 323% DO DIÁRIO

DAS CONTAS  QUE O VINCULO

SEJA DA CONTA CORRENTE='PR'

Restos a Pagar Processados

  Do Exercicio	SALDO DAS CONTAS '321102',

'321104','321105','321106','321107' DO DIÁRIO

DAS CONTAS  QUE O VINCULO

SEJA DA CONTA CORRENTE='PR'

  De Exercícios Anteriores	SALDO DAS CONTAS '321101' ,'321103' DO DIÁRIO

DAS CONTAS  QUE O VINCULO

SEJA DA CONTA CORRENTE='PR'

Outras Obrigações Financeiras	SALDO DAS CONTAS '324%' DO DIÁRIO

DAS CONTAS  QUE O VINCULO

SEJA DA CONTA CORRENTE='PR'

SUBTOTAL

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)

TOTAL

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)

SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)

DÉFICIT

SUPERÁVIT

INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) – Nessa

linha registrar a diferença entre as Obrigações Financeiras e o Ativo Disponível, se o total das Obrigações

Financeiras for maior que o total do Ativo Disponível. Do contrário, colocar um "-" (traço). O traço indica que,

neste caso, não há valor.

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) – Nessa linha

registrar a diferença entre o Ativo Disponível e as Obrigações Financeiras, se o total do Ativo Disponível for maior

que o total das Obrigações Financeiras. Do contrário, colocar um "-" (traço). O traço indica que, neste caso, não há

valor. O valor apurado servirá de base para inscrição em restos a pagar de despesas não liquidadas e não pagas.

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) - Nessa linha registrar o valor da inscrição

em restos a pagar, em 31 de dezembro, proveniente da execução orçamentária da despesa ocorrida no exercício em

referência e não liquidada. A inscrição ocorrerá somente se houver suficiência financeira, observando-se que os

recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua

vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Não havendo suficiência

financeira, colocar um "-" (traço). O traço indica que, neste caso, não há valor.

SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) –

Nessa linha registrar a diferença entre a suficiência apurada antes da inscrição em restos a pagar não

processados e a inscrição em restos a pagar não processados. Colocar um "-" (traço), caso não haja suficiência.

O traço indica que, neste caso, não há valor.

DÉFICIT – Nessa linha registrar o déficit financeiro do Poder ou órgão. Indica que o Ativo Disponível total é

inferior às Obrigações Financeiras. Se o total do Ativo Disponível for maior que o total das Obrigações Financeiras,

colocar um “-“ (traço). O traço indica que, neste caso, não há valor.

O valor pode ser obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula: (I + III + V + VII) – (II +

VI). Se (I + III + V + VII) > (II + VI) aplicar a fórmula, senão colocar um “-“ (traço). O traço indica que, neste

caso, não há valor. A fórmula matemática apresentada abrange qualquer situação em que ocorrerá o déficit

financeiro. No entanto, deve-se observar que havendo insuficiência financeira apurada nas etapas anteriores, não

haverá, em cada etapa do demonstrativo, a inscrição em restos a pagar não processados.

SUPERÁVIT – Nessa linha registrar o superávit financeiro do Poder ou órgão. Indica que o Ativo Disponível total

é superior às Obrigações Financeiras. Se o total do Ativo Disponível for menor que o total das Obrigações

Financeiras, colocar um “-“ (traço). O traço indica que, neste caso, não há valor.

O valor pode ser obtido mediante a aplicação da seguinte

fórmula: (II + VI) - (I + III + V +VII).

Se (II + VI) > (I + III + V + VII) aplicar a fórmula, senão colocar um “-“ (traço). O traço indica que, neste

caso, não há valor. A fórmula matemática apresentada abrange qualquer situação em que ocorrerá o superávit

financeiro. No entanto, deve-se observar que havendo insuficiência financeira apurada nas etapas anteriores, não

haverá, em cada etapa do demonstrativo, a inscrição em restos a pagar não processados.


ANEXO 06 - P440
ANEXO 06 - Restos a Pagar

Este demonstrativo visa assegurar a transparência da inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas nos limites de disponibilidade de caixa de que trata a LRF. Na inscrição, deve-se observar que os recursos legalmente destinados ou vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.

Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

O demonstrativo evidenciará a inscrição em Restos a Pagar das despesas:

- liquidadas;

- empenhadas e não liquidadas;

- não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.

No demonstrativo, serão evidenciados, também, os restos a pagar de exercícios anteriores.

É vedado ao titular do Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

<PERÍODO DE REFERÊNCIA> - A expressão <PERÍODO DE REFERÊNCIA> deverá ser substituída pelo

período correspondente, no seguinte formato: JANEIRO a DEZEMBRO/aaaa. A expressão aaaa corresponde ao ano

em referência.

OBS: O relatório de Restos a Pagar do Balanço deve estar calculado para que esse relatório calcule as informações corretamente.

ÓRGÃO - Essa coluna identifica, na Administração Direta e/ou Indireta, o órgão, quando o demonstrativo for específico de um órgão; ou a relação dos respectivos órgãos, quando o demonstrativo for do Poder Executivo,Legislativo ou Judiciário.

RESTOS A PAGAR - Essa coluna apresenta os restos a pagar inscritos processados de exercícios anteriores, os inscritos do exercício (distinguindo-se os restos a pagar de despesas processadas das não processadas), a suficiência antes da inscrição em restos a pagar não processados apurada no Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e os não inscritos por insuficiência financeira.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

O empenho de despesa é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

As despesas não processadas são as não liquidadas até o dia 31 de dezembro. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

A verificação do limite para inscrição em restos a pagar deve levar em consideração os seguintes procedimentos:

- os restos a pagar processados deverão constar da respectiva coluna do demonstrativo, independente da existência de disponibilidades financeiras, uma vez que as obrigações já foram computadas e efetivadas;

- os restos a pagar não processados somente deverão ser inscritos e constar da respectiva coluna do demonstrativo obedecidas, inclusive, as respectivas vinculações no limite das disponibilidades financeiras existentes;

- a inscrição dos restos a pagar não processados deverá ter como limite a disponibilidade financeira excluída a parcela já comprometida com os restos a pagar processados.

Inscritos - Essa coluna apresenta os restos a pagar inscritos processados de exercícios anteriores e os inscritos do exercício (distinguindo-se os restos a pagar de despesas processadas das não processadas), por Administração Direta e/ou Indireta, do órgão, quando o demonstrativo for específico de um órgão ou da relação de órgãos do Poder, quando o demonstrativo for do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Processados - Essa coluna apresenta os restos a pagar de despesas liquidadas e não pagas inscritos de exercícios anteriores e os inscritos do exercício, por Destinaçao de Recursos, do Poder ou órgão.

As despesas processadas são aquelas que, embora não tenham sido pagas, já passaram pela etapa da verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Exercícios Anteriores – Nessa coluna registrar os restos a pagar de exercícios anteriores ao de referência, por Destinação de Recursos, do Poder ou órgão.

Do Exercícios – Nessa coluna registrar os restos a pagar do exercício em referência, por Destinação de Recursos, do Poder ou órgão.

Não Processados - Essa coluna apresenta os restos a pagar inscritos não processados do exercício, por Destinação de Recursos, do Poder ou órgão.

As despesas não processadas são aquelas que não foram liquidadas, ou seja, ainda não passaram pela etapa da verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Do Exercício – Nessa coluna registrar os restos a pagar de despesas não liquidadas, por Destinação de Recursos, do Poder ou órgão.

Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados – Nessa coluna registrar a suficiência financeira antes da inscrição em restos a pagar não processados apurada no Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, linha SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) e/ou SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS(VI), por Destinação de Recursos.

A inscrição em restos a pagar não processados do exercício em referência limita-se à suficiência de caixa, que representa a diferença entre o ativo financeiro e as obrigações financeiras. Na inscrição, deve-se observar que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua

vinculação.

Quando o objeto da inscrição em Restos a Pagar for decorrente de despesa, excluída a do Regime Previdenciário, empenhada, não liquidada e não paga, deve ser observada a suficiência do Regime Previdenciário apurada no Anexo V – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, linha SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II).

Quando o objeto da inscrição em Restos a Pagar for decorrente de despesa empenhada, não liquidada e não paga do Regime Previdenciário, deve ser observada a suficiência do Regime Previdenciário apurada no Anexo V – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, linha SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI).

Não Inscritos por Insuficiência Financeira – Nessa coluna registrar os restos a pagar não inscritos por insuficiência financeira, por Destinação de Recursos, do Poder ou órgão. É imprescindível, para tanto, que os referidos restos a pagar não inscritos estejam adequadamente contabilizados em contas próprias que os identifiquem.

Os empenhos de despesas já liquidadas, nos termos da lei, não poderão ser cancelados, salvo se for cancelada também a obrigação correspondente junto ao credor, ou seja, não houver mais a dívida por devolução de materiais ou outros motivos semelhantes. Este procedimento reflete a real posição do passivo da entidade em observância à LRF, já que fora realizado o 2º estágio da despesa orçamentária que é a liquidação.

A contabilidade deverá refletir o montante da dívida pública, inclusive, para fins de integrar o Anexo das Metas Fiscais.

<Identificação das Fontes Destinações de Recursos> – A expressão entre < > deverá ser substituída pelas informações correspondentes. A partir dessa linha registrar, por Destinação de Recursos, os restos a pagar inscritos processados de exercícios anteriores, os inscritos do exercício (distinguindo-se os restos a pagar de despesas processadas das não processadas), a suficiência antes da inscrição em restos a pagar não processados apurada no Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e os não inscritos por insuficiência financeira.