LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MODELO
Modelo 1 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº ______
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária  para o exercício financeiro do ano 2003, e dá outras providências.
_______________, Prefeito do Município de _______________ usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de __________, relativas ao exercício financeiro de 2003, compreendendo:
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações;
II - as prioridades e metas da administração pública municipal;
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e
V - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos.
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais:
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - municipalização integral do ensino fundamental, da primeira à quarta série;
III - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior;
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
V - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
VI - assistência à criança e ao adolescente;
VII - melhoria da infra-estrutura urbana.
VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. A inclusão das empresas públicas dependentes nos orçamentos fiscal e da seguridade social obedecerá às disposições da Portaria nº 589, de 27 de dezembro de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal, com a Lei  Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá :
I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento de investimento das empresas;
III - o orçamento da seguridade social
§ 2º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a categoria econômica, os grupos de despesa, a modalidade de aplicação, nos termos da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Portaria nº 42, de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e ainda a fonte de recursos.
§ 3º. A identificação da fonte de recursos obedecerá, no mínimo, à seguinte classificação:
I - 001 - ORDINÁRIO, que representará os recursos próprios do Município, subdividindo-se em:
a) 001.001 - Recursos não vinculados, que representará os recursos próprios do Município sem qualquer vínculo de aplicação;
b) 001.002 - Recursos vinculados ao ensino, que representará os recursos próprios do Município vinculados à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino;
c) 001.003 - Recursos vinculados à saúde, que representará os recursos próprios do Município vinculados à aplicação mínima nas ações e serviços de saúde.
II - 002 - RECURSOS - ESTADO, que representará recursos repassados pelo Estado, para atendimento de despesas específicas, subdividindo-se em:
a) 002.001 - Transporte Escolar, que representará os recursos repassados pelo Estado para atendimento de despesas ligadas ao transporte escolar;
b) 002.002 - Merenda Escolar, que representará os recursos repassados pelo Estado para atendimento de despesas ligadas à merenda escolar;
c) 002.003 - Saúde, que representará os recursos repassados pelo Estado para atendimento de despesas ligadas à saúde;
d) 002.004 - Convênio, que representará os recursos repassados pelo Estado oriundos de convênios celebrados; neste caso, para cada convênio deverá ser adotada uma subdivisão.
III - 003 - RECURSOS - UNIÃO, que representará recursos repassados pela União, para atendimento de despesas específicas, subdividindo-se em:
a) 003.001 - Fundef, que representará os recursos repassados pela União, relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Fundef (se for o caso);
b) 003.002 - Saúde - SUS, que representará os recursos repassados pela União, para atendimento de despesas ligadas à saúde;
c) 003.003 - Convênio, que representará recursos repassados pela União oriundos de convênios celbrados; neste caso, para cada convênio deverá ser adotada uma subdivisão.
IV - 004 - RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, que representará os recursos vinculados ao regime próprio de previdência do Município (se for o caso), assim subdividido:
a) 004.001 - Previdência Social, que representará os recursos vinculados ao programa previdencial do regime próprio;
b) 004.002 - Assistência ao Servidor, que representará os recursos vinculados ao programa assistencial do regime próprio.
V - 005 - RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, que representará recursos oriundos da realização de operações de crédito, devendo ser subdividido em tantas quantas operações de crédito realizadas pelo Município;
VI - 006 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, que representarão os recursos provenientes da alienação de ativos realizadas, assim subdividido:
a) 006.001 - Amortização/Refinanciamento da Dívida, que representarão os recursos provenientes da alienação de ativos e destinados à amortização e/ou refinanciamento da dívida;
b) 006.002 - Aquisição de Bens Imóveis, que representarão os recursos provenientes da alienação de ativos e destinados à aquisição de bens imóveis;
c) 006.003 - Aquisição de Bens Móveis, que representarão os recursos provenientes da alienação de ativos e destinados à aquisição de bens móveis.
VII - 007 - RECURSOS VINCULADOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (se for o caso), que representarão os recursos vinculados da administração indireta, assim subdividido:
a) 007.001 - Fundação Municipal de Ensino (se for o caso), que representará os recursos vinculados à Fundação Municipal de Ensino;
b) 007.002 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto (se for o caso), que representará os recursos vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Art. 4º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2003 são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2003 e na sua execução.
Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativo das ações relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art.  5º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2003, obedecerá as seguintes disposições:
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas;
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa;
III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária;
IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo;
V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2002;
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após contempladas as despesas de conservação com o patrimônio público;
VIII - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art. 6º. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como das entidades da administração indireta, encaminharão  ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal (ou órgão equivalente) suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 2002.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de receita orçamentária.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da situação financeira do mês de Julho do corrente exercício, projetados até o seu final, observando-se o limite de 5% da receita corrente líquida.
Art. 9º. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita.
§ 2º. A concessão de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse público e obedecerão às seguintes condições:
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos;
II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e instalações.
§ 3º. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados.
Art. 10. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderão ser realizados:
I - caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
Art. 11. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666,  de 1993.
Art. 12. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita.
Art. 13. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 1º. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais.
§ 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 14. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2003 e de seus créditos adicionais.
§ 2º. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto.
§ 4º. Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas que constituem obrigação contitucional e legal de execução.
Art. 15. O Poder Legislativo deverá elaborar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2003, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas.
Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário.
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e  arrecadação de tributos
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração  de estrutura de carreira;
III - o provimento de empregos e contratações de emergências estritamente necessária, respeitada a legislação municipal vigente.
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal  e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 18.  O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual apurado sobre a receita corrente líquida do exercício anterior, acrescido de até 10% (dez por cento), em termos percentuais.
§ 1º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o "caput" deste artigo;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
V - das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à previdência municipal. (somente para os Municípios com regime próprio de previdência)
Art. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo será realizado de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 15 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
§ 1º. Caso a Lei Orçamentária de 2003 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite.
§ 2º. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1º, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orçamentária respectiva.
§ 3º. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão de um doze avos por mês, aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal.
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido.
Art. 21. O controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo serão responsáveis pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas inseridos na Lei Orçamentária.
Art. 22. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de um doze avos do total da despesa orçada.
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de  ...............,  ... de .......... de 2002.
Prefeito Municipal

Modelo 2 - Despesas Obrigatórias, Constitucionais e Legais
ANEXO PREVISTO NO ART. 4º, PAR. ÚNICO
I - DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
1. Pessoal e Encargos Sociais
2. Contribuições ao Pasep
3. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF
4. ...
5. ...
II - DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO
1. Aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino
2. Aplicação em ações e serviços de saúde
3. ...
4. ...
III - DEMAIS DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
1. Assistência social
2. ...
3. ...

Modelo 3 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Prioridades e Metas
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - Exercício de 2003

PROGRAMAS 						Produto		Unidade de Medida	Meta

PROGRAMA 0011 - Administração Legislativa
Reformas estruturais no prédio da Câmara		Ampliação prédio	Sala		   3

PROGRAMA 0041 - Planejamento Governamental
Formalização e acompanhamento de convênios;		Convênios		Unidade	  10
Funcionamento e manutenção da Unidade Municipal -
Banco da Terra						Beneficiário atendido	Unidade	  18

Modelo 4 - Anexo de Metas Fiscais
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Metas e Projeções Fiscais
(art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/00)

Exercícios	2003	2004	2005	
Discriminação	Valor - R$	Valor - R$	Valor - R$	
I - RECEITA TOTAL				
II - DESPESA TOTAL				
III - RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)				
IV - RESULTADO NOMINAL				
V - DÍVIDA LÍQUIDA				
Observações:
1. Da receita total devem ser exclu[idas as receitas financeiras.
2. Da despesa total devem ser excluídas as despesas financeiras.
3. A receita e despesa total foram estimadas com base na metodologia de cálculo apresentada pelo Anexo VII do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Demonstrativo do Resultado Primário - Estados, Distrito Federal e Municípios), da Portaria nº 560 - STN, de 14 de dezembro de 2001
4. O resultado primário, conforme o quadro está a demonstrar, é o resultado do total da receita menos o total da despesa, estimadas conforme a observação anterior
5. O resultado nominal foi estimado com base na metodologia de cálculo apresentada pelo Anexo VI do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Demonstrativo do Resultado Nominal), da Portaria nº 560  - STN, de 14 de dezembro de 2001
6. A dívida líquida foi estimada com base na dívida consolidada, livre dos ativos financeiros
Demonstrativo da avaliação das metas anuais
(art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/00)
Deixamos de apresentar a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, porque não foram estabelecidas para o exercício de 2000. Isto porque, quando da edição da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001 já havia sido encaminhado ao Poder Legislativo.
(ou, se for o caso)
As metas estabelecidas para o exercício anterior (2001), foram as seguintes:
Especificação	Previsão	Execução	Resultado	
I - RECEITA TOTAL				
II - DESPESA TOTAL				
III - RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)				
IV - RESULTADO NOMINAL				
V - DÍVIDA LÍQUIDA				
Observações:
1. Da receita total devem ser exclu[idas as receitas financeiras.
2. Da despesa total devem ser excluídas as despesas financeiras.
3. A receita e despesa total foram estimadas com base na metodologia de cálculo apresentada pelo Anexo VII do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Demonstrativo do Resultado Primário - Estados, Distrito Federal e Municípios), da Portaria nº 560 - STN, de 14 de dezembro de 2001
4.  O resultado nominal foi estimado com base na metodologia de cálculo apresentada pelo Anexo VI do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Demonstrativo do Resultado Nominal), da Portaria nº 560  - STN, de 14 de dezembro de 2001
5. A dívida líquida foi estimada com base na dívida consolidada, livre dos ativos financeiros
Conforme o quadro demonstrativo supra, os resultados estimados foram (ou não foram ou foram em parte) atingidos.
Esclarecer e justificar cada caso. Por exemplo: Embora tenham sido atingidos os resultados pretendidos com relação aos resultados primário e nominal, em termos percentuais a dívida líquida do Município apresentou um crescimento devido à necessidade de novas operações de crédito para _________ (justificar).
Traçando-se um quadro comparativo, em relação aos últimos exercícios, as metas e projeções fiscais assim se apresentaram:
Especificação	Lei 2001	Realizado 2001	PLO 2002	Lei 2002	
I - RECEITA TOTAL					
II - DESPESA TOTAL					
III - RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)					
IV - RESULTADO NOMINAL					
V - DÍVIDA LÍQUIDA					
Demonstrativo do Resultado Patrimonial
(art. 4º, § 2º da Lei Complementar nº 101, de 2000)
O resultado patrimonial dos três últimos exercícios, assim se demonstrou:

Exercício	Resultado	Valor - R$	
1999			
2000			
2001			

Observação: o resultado, evidentemente, será discriminado como Ativo Real Líquido ou Passivo Real a Descoberto

Demonstrativo da Estimativa da margem de expansão
(art. 4º, § 2º da Lei Complementar nº 101, de 2000)

Com relação à demonstração da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, prevista no inciso V, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, apesar de não haver uma definição específica desse conceito na Lei mencionada, verifica-se que seu art. 17, que trata da criação ou aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, aponta para a solução desse problema.
Esse artigo 17 exige como requisito essencial para a efetivação dessas despesas, a devida compensação, quer pelo aumento permanente de receita, quer pela redução permanente de despesa, considerando aumento permanente de receita aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Como conceito de base de cálculo entende-se a grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota, para obtenção do montante tributário a ser arrecadado. Dessa forma, o crescimento real da atividade econômica é um dos fatores determinantes do aumento da base de cálculo da arrecadação tributária.
Estudos realizados atestam que a base de cálculo dos tributos municipais, nos últimos exercícios, vem crescendo à ordem de ____% ao ano. A metodologia utilizada nesses estudos procurou afastar os efeitos da variação de preços e das alterações na legislação tributária. Dessa forma, buscou apenas considerar o crescimento do número de contribuintes, assim como a expectativa futura da arrecadação e crescimento real da economia, chegando à estimativa de R$ ______,__ como aumento da base de cálculo para o exercício de 2003.
Sendo assim, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado corresponderá, evidentemente, aos tributos arrecadados em função desse aumento da base de cálculo, conforme demonstrativo abaixo:

MARGEM DE EXPANSÃO EM 2003			
Tributos	Base de Cálculo	Arrecadação	
Impostos	R$ _________,__	R$ ______,__	
Taxas	R$ _________,__	R$ ______,__	
Contribuições	R$ _________,__	R$ ______,__	
Margem Bruta de Expansão	R$ _________,__	R$ ______,__	
Demonstrativo da Compensação de Renúncia de Receita
(art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000)

As ações que resultem renúncia de receita referem-se a incentivos a serem concedidos para o incremento da arrecadação da receita, a médio e longo prazos. A estimativa dessas ações é de R$ ______,__, sendo que, entretanto, estarão acompanhadas das respectivas medidas de compensação, conforme demonstrativo abaixo:

Especificação	Arrecadação			Incentivos
estimados - 2003	
1999	2000	2001	
IPTU	R$ ______,__	R$ ______,__	R$ ______,__	R$ ______,__	
ISS	R$ ______,__	R$ ______,__	R$ ______,__	R$ ______,__	
DÍVIDA ATIVA	R$ ______,__	R$ ______,__	R$ ______,__	R$ ______,__	
TOTAL	R$ ______,__	R$ ______,__	R$ ______,__	R$ ______,__	
RECURSOS - Parte da margem bruta da expansão da receita				R$ ______,__	
Demonstrativo da Avaliação Financeira e Atuarial
Regime Próprio de Previdência
(art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
(apenas para os Municípios que possuam regime próprio)

A Lei Complementar nº 101, de 2000, determina que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, o qual deverá conter, dentre outras informações, a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência.
No sentido de dar cumprimento à referida Lei Complementar, á apresentado abaixo o demonstrativo da avaliação financeira e atuarial, esclarecendo que os dados atuariais tomaram por base o Relatório Atuarial elaborado em __ de ___________ de _____, para atendimento das disposições legais e regulamentares a respeito dos regimes próprios de previdência, o qual acompanha o presente Anexo.
A avaliação da situação financeira/atuarial teve por base a metodologia apresentada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo V - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos), da Portaria nº 560, de 14 de dezembro de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Avaliação Financeira

Especificação	2000
R$	2001
R$	Até junho 2002 - R$	
I - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS	_______,__	_______,__	_______,__	
II - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS	_______,__	_______,__	_______,__	
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I - II)	_______,__	_______,__	_______,__	
				
SALDO FINANCEIRO	_______,__	_______,__	_______,__	
Disponível	_______,__	_______,__	_______,__	
Aplicações Financeiras de Curto Prazo	_______,__	_______,__	_______,__	
Aplicações Financeiras de Longo Prazo	_______,__	_______,__	_______,__	
Nota: Elaborado de acordo com a metodologia de cálculo apresentada no Anexo V (Relatório Resumido da Execução Orçamentária), da Portaria nº 560, de 14 de dezembro de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional

Projeção da avaliação financeira/atuarial
De acordo com as projeções e considerações contidas no Relatório Atuarial mencionado, a projeção da avaliação financeira/atuarial do regime próprio de previdência para os próximos exercícios é a seguinte:

Exercício	Receita Previdenciária		Despesa Previdenciária		Resultado Previdenciário		
R$	% RCL	R$	% RCL	R$	% RCL	
2001	______,__		______,__		______,__		
2002	______,__		______,__		______,__		
2003	______,__		______,__		______,__		
2004	______,__		______,__		______,__		
2005	______,__		______,__		______,__		
2006	______,__		______,__		______,__		
2007	______,__		______,__		______,__		
2008	______,__		______,__		______,__		
2009	______,__		______,__		______,__		
2010	______,__		______,__		______,__		
...	______,__		______,__		______,__		
...	______,__		______,__		______,__		
...	______,__		______,__		______,__		
...	______,__		______,__		______,__		
...	______,__		______,__		______,__		
...	______,__		______,__		______,__		

Como se pode observar no demonstrativo acima, o resultado previdenciário projetado do Regime Próprio de Previdência apresenta uma situação satisfatória até o exercício de _____, estando, portanto, em condições de suportar os compromissos futuros. Essa situação demonstra-se ainda mais folgada se considerarmos os resultados encontrados somados às disponibilidades financeiras ao longo do período analisado, conforme demonstrativo abaixo:

Exercício	Resultado Previdenciário	Disponibilidade Financeira	Disponibilidade Acumulada	
2000			______,__	
2001	______,__	______,__	______,__	
2002	______,__	______,__	______,__	
2003	______,__	______,__	______,__	
2004	______,__	______,__	______,__	
2005	______,__	______,__	______,__	
2006	______,__	______,__	______,__	
2007	______,__	______,__	______,__	
2008	______,__	______,__	______,__	
2009	______,__	______,__	______,__	
2010	______,__	______,__	______,__	
...	______,__	______,__	______,__	
...	______,__	______,__	______,__	
...	______,__	______,__	______,__	
...	______,__	______,__	______,__	
...	______,__	______,__	______,__	
...	______,__	______,__	______,__	

(ou se for o caso)
Como se pode observar no demonstrativo acima, o resultado previdenciário projetado do Regime Próprio de Previdência apresenta uma situação satisfatória até o exercício de _____, tornando-se insatisfatória a partir desse exercício. Essa situação já demonstra a necessidade de adoção de mecanismos de correção no rumo das suas receitas e aplicações. No entanto, se considerarmos os resultados encontrados somados às disponibilidades financeiras ao longo do período analisado, a necessidade de correção de rumos mostrar-se-á necessária apenas a partir de um futuro mais distante conforme demonstrativo abaixo:
Exercício	Resultado Previdenciário	Disponibilidade Financeira	Disponibilidade Acumulada	
2000			______,__	
2001	______,__	______,__	______,__	
2002	______,__	______,__	______,__	
2003	______,__	______,__	______,__	
...	______,__	______,__	______,__	
...	______,__	______,__	______,__	

Certamente, as medidas corretivas serão adotadas a tempo certo, de modo a evitar o comprometimento de resultados, bem como a solidez da situação financeira do regime.
Outros comentários, a critério de cada Município, relativos às disposições do § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/00

Modelo 5 - Anexo de Riscos Fiscais
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/00)
Em conformidade com o que dispõe o § 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, este Anexo tem como objetivo a identificação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, bem como das providências a serem tomadas caso estes vierem a se concretizar no decorrer do exercício financeiro de 2002.
Além disso, também este Anexo servirá de base para a estipulação da reserva de contingência a ser estimada na lei orçamentária anual, visando justamente o atendimento desses passivos contingentes e outros riscos, caso se concretizem.
O Município de _______ possui diversas ações trabalhistas contra ele movidas, visando indenizações trabalhistas oriundas de dispensas de servidores. As principais ações trabalhistas são as seguintes:
(identificar, inclusive quanto a eventuais valores pleiteados)
Dentre elas, aquelas que efetivamente representam perigo para o equilíbrio das contas do próximo exercício, importam no montante de R$ _____,__, posto que já se encontram em grau de recurso perante o (indicar o órgão judiciário), cuja decisão não caberá quaisquer recursos.
Independentemente das ações judiciais mencionadas, há que ser mencionado o problema ocasionado pelas enchentes do Rio _______. Embora este problema tenha sido objeto do programa _________ (mencionar o programa), incluso no Plano Plurianual, o seu início está previsto apenas para o exercício de 2003, por razões de ordem financeira. Assim, caso no exercício vindouro (2002), tenhamos uma estação de chuvas com elevado índice pluviométrico, poderá demandar a adoção de medidas apenas corretivas e não preventivas, conforme estabelecido no programa respectivo, o que poderá ocasionar despesas imprevistas.
As medidas corretivas consistirão no desassoreamento do Rio _____, com a contratação de dragas e outros equipamentos necessários à limpeza e desobstrução de seu leito natural.
Para estas despesas, estima-se, para efeito do objetivo pretendido pelo presente Anexo, a importância de R$ _____,__. (mencionar o valor estimado)
Da mesma forma, deverão ser mencionadas todas as possibilidades de riscos que possam ocasionar o desequilíbrio das contas públicas.