Plano Plurianual - Mensagem

Mensagem n º ____ do Prefeito Municipal
Senhor  Presidente

Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de ______, para o período de 2002 a 2005.
Em obediência ao preceituado no artigo 165, § 1º da Constituição Federal, o projeto estabelece  os programas da Administração Pública Municipal, com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Cabe ressaltar que na formulação das propostas foram realizadas reuniões regionais e setorias, com a participação da sociedade através das Associações de Bairros,  Sindicatos, Organizações Religiosas, tendo em vista assegurar a transparência da gestão fiscal, conforme determina o art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assim justificada a iniciativa, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, os protestos de elevada estima e consideração.

_______________
Prefeito Municipal 

A Sua Excelência o Senhor ____________
Presidente da Câmara Municipal de ______________.

Plano Plurianual - Projeto de Lei

Projeto de Lei n º ___ de ___ de ________de 2001
Dispõe  sobre o Plano Plurianual  para o período 2002/2005
O Prefeito Municipal de ________
Faço saber que a Câmara Municipal de _______ decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores de custo e metas da Administração Pública Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do anexo que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º. Os programas a que se refere o artigo anterior definidos a partir das diretrizes gerais fixadas pela Portaria nº 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, constitui o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida no Orçamento Anual, correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano.
Art. 3º. O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas constantes desta lei ou de suas alterações, quando da elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subseqüente.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as metas e atualizar os valores dos programas quando da elaboração dos orçamentos anuais.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
___________________, em __ de ________ de _____.
                          Prefeito Municipal